ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.051, DE 19 DE MAIO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MODALIDADE DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a modalidade de credenciamento para contratação de médicos, visando a proteção e atendimento integral da saúde da população, nos termos da Resolução nº 01, de 02 de maio de 2017, do Conselho Municipal de Saúde, publicada no Diário Oficial dos Municípios.

 

Art. 2º Fica aprovado e autorizado os serviços e os valores para pagamento dos profissionais da área da saúde, contratados pelo Sistema de Credenciamento de que trata o artigo anterior, conforme Anexo Único - Tabela, desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com a necessidade de demanda, por meio de decreto, alterar, acrescentar ou retirar modalidades de serviços, especialidades médicas, e o valor do Anexo Único – Tabela, desta Lei, após deliberação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 19 de maio de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.051, DE 19 DE MAIO DE 2017.

 

ANEXO ÚNICO

Tabela

 

ATENDIMENTO AMBULATORIAL

ITEM

ESPECIALIDADE

PROCEDIEMENTO

QUANTDADE

VALOR DA CONSULTA

1

CARDIOLOGISTA

LAUDO ELETROCARDIOGRAMA

UNIDADE

R$ 30,00

2

CIRURGIÃO GERAL/PEQUENA CIRURGIA

CONSULTA E PROCEDIMENTO

UNIDADE

R$ 57,00

3

GINECOLOSGISTA/ PLANEJAMENTO FAMILIAR

CONSULTA

UNIDADE

R$ 45,00

4

NEUROLOGISTA

LAUDO ELETROENCEFALOGRAMA

UNIDADE

R$ 80,00

5

ORTOPEDIA E TRAUMALOGIA

CONSULTA

UNIDADE

R$ 45,00

6

PSIQUIATRIA

CONSULTA

UNIDADE

R$ 62,50

7

NEUROLOGISTA

CONSULTA

UNIDADE

R$ 80,00


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:1CDD1804