ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
JURÍDICO
JURÍDICO
LEI N. 1385 DE 14 DE JULHO DE 2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUTO VIVA MAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – INSTITUTO VIVA MAIS, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS."
A Prefeita Municipal de Miranda, SRª. MARLENE DE MATOS BOSSAY, Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Instituto Viva Mais de Desenvolvimento Social e Cidadania – Instituto Viva Mais, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.977.690/0001-45, com sede à Rua visconde de Guarapuava nº. 216, Centro, Cascavel/PR, objetivando a cooperação para manutenção e execução de todas as atividades e serviços do CER- Centro Especializado em Reabilitação a ser implantado no Município de Miranda/MS.
Parágrafo único. Os serviços a serem elaborados estão dispostos na forma da minuta do Termo de Convênio em anexo.
Art. 2ºO referido convênio terá duração de 12 meses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo entre as partes.
Art. 3ºO valor mensal do Convênio será de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 4ºOs resultado dos trabalhos elaborados por força do Convênio firmado será destinado ao Município com cópia impressa e em meio digital para a devida prestação de contas.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da presente Lei, sairão a conta da dotação orçamentária consignada no orçamento municipal de 2017, podendo, se necessário, ser suplementada.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miranda, 14 de julho de 2017.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CONVENIO Nº ___/PMM/2017
CONVENIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MIRANDA E O INSTITUTO VIVA MAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – INSTITUTO VIVA +, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA GESTÃO DO CER – CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO DE MIRANDA/MS.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE MIRANDA, com sede em Miranda/MS, à Rua ............., nº ....., CEP .........., neste ato representado pela Prefeita Municipal .................., brasileira, casado, portador da Cédula de identidade RG. nº .................. SSP/MS, e CPF/MF nº .............., residente e domiciliado nesta cidade, daqui por diante denominado CONCEDENTE e, de outro lado, INSTITUTO VIVA MAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – INSTITUTO VIVA MAIS, entidade filantrópica e de saúde sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 08.977.690/0001-45, com sede à Rua Visconde de Guarapuava, 2166, Centro de Cascavel-PR, neste ato representada pelo Presidente, Jardel Remonatto, brasileiro, casado, Advogado, inscrito no CPF sob o nº 562.579.371-91, residente e domiciliado à Rua da Várzea, n. 161, Casa 02, Chácara Cachoeira, Campo Grande, MS, CEP 79040-453, nos termos de seus estatutos sociais, daqui por diante denominado CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os artigos 196 e ss., e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie, e a Lei n.13019/2014;
CONSIDERANDO que a prestação de assistência integral à saúde dos usuários do SUS, na atenção especializada em reabilitação física e intelectual prestados pelo CER – Centro Especializado de Reabilitação de Miranda/MS constitui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) atividade de média complexidade, cuja execução pelo Município é optativa, e não impositiva;
CONSIDERANDO que a administração municipal, para atendimento da saúde pública, pode firmar convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, cabendo-lhes nestas hipóteses o controle e a avaliação de sua execução, conforme estabelece o art. 18, X, da Lei nº 8.080/1990 e Lei n. 13019/2014.
CONSIDERANDO que a municipalidade possui interesse de congregar as atividades relacionadas ao sistema de saúde, em especial o serviço de atenção ambulatorial especializado em reabilitação, diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, prezando assim por melhores condições, principalmente quanto a custos, pagamentos, execução de atividades e atendimento à população;
CONSIDERANDO que o INSTITUTO possui mão de obra qualificada, estando tecnicamente apto à assumir atividades relativas ao Centro Especializado de Reabilitação do MUNICÍPIO.
As partes tem entre si, justo e acordado, o presente CONVENIO DE COOPERAÇÃO PARA MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES E SERVIÇOS VISANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DOS USUÁRIOS DO SUS, NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM REABILITAÇÃO FÍSICA E INTELECTUAL PRESTADOS PELO CER – CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO DE MIRANDA/MS, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
1. DO OBJETO:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem por objeto a prestação e gestão integral dos serviços para MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES E SERVIÇOS VISANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DOS USUÁRIOS DO SUS, NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM REABILITAÇÃO FÍSICA E INTELECTUAL PRESTADOS PELO CER – CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO DE MIRANDA/MS, por equipe do INSTITUTO, seja do seu quadro social, seja preposto, de forma ininterrupta, durante todos os dias do mês, inclusive sábado, domingos e feriados, na(s) unidade(s) do CER municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do MUNICÍPIO DE MIRANDA, nos moldes e competências estabelecidas no presente instrumento:
§ 1º Para a prestação dos serviços médicos, estabelecem as partes as seguintes regras:
I - O INSTITUTO prestará os serviços objeto do presente contrato de maneira adequada e criteriosa, segundo as técnicas médicas, usualmente aceitas e recomendadas, adotando as cautelas de segurança necessárias, observadas as escalas de sobreaviso, protocolos e prescrições médicas padronizadas;
II - O INSTITUTO atenderá todos os pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS com os quais o MUNICÍPIO se relacionar. A assistência ambulatorial se desenvolverá no CER Miranda/MS a partir do agendamento de avaliações iniciais, através do Sistema de Regulação de Vagas da secretaria Municipal de Saúde. A continuidade de tratamento será agendada pelo CER Centro Especializado De Reabilitação De Miranda/MS conforme necessidade de cada usuário, a viabilização dos atendimentos se fará pelo próprio CER, de conformidade com sua disponibilidade de vagas e critérios técnicos a partir da avaliação.
III - O INSTITUTO manterá, às suas expensas, mediante admissão no quadro social, através de regime autônomo ou relação de emprego, atendidos, neste último caso, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, profissionais em número suficiente para suprir o atendimento dos pacientes, contratando, se for o caso, novos profissionais, visando manter o padrão e a excelência do atendimento, sem qualquer ônus ao MUNICÍPIO;
IV - O INSTITUTO determinará, dentre os profissionais do seu quadro funcional, uma chefia que fará o controle médico direto de todo o serviço prestado, ou seja, treinamento, produção de protocolos e aprovação da listagem de equipamentos e medicamentos;
V - O INSTITUTO pagará os honorários dos médicos e outros prepostos, os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e tributários dos funcionários que eventualmente contratar, bem como os encargos relativos sua condição de pessoa jurídica, salvo os encargos legalmente anistiados, isentados ou com regimes especiais;
§ 2º Sem prejuízo do acompanhante, da fiscalização e da normatividade suplementar exercido pelo MUNICÍPIO sobre a execução do objeto deste Contrato, e o MUNICÍPIO reconhecer a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional dos gestores do SUS, decorrente da Lei nº 8080/90 (Lei Orgânicada Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo específico, ou notificação dirigida ao INSTITUTO.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para o cumprimento do objeto deste contrato, o INSTITUTO se obriga a oferecer aos pacientes do SUS os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo:
I - Promover a equidade e ampliar o acesso aos usuários do SUS;
II - Proporcionar atenção integral e contínua às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente e contínua; severa e em regime de tratamento intensivo das deficiências física e intelectual;
III - Garantir acesso à informação, orientação e acompanhamento às pessoas com deficiência, famílias e acompanhantes;
IV - Promover o vínculo entre a pessoa com deficiência e a equipe de saúde;
V - Adequar os serviços do CER às necessidades das pessoas com deficiência;
VI - Constituir-se em serviço de referência com as vagas para avaliação inicial reguladas pelo Sistema de Regulação de Vagas da Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Estabelecer-se como lugar de referência de cuidado e proteção para usuários, familiares e acompanhantes nos processos de reabilitação física e intelectual;
VIII - Produzir, em conjunto com o usuário, seus familiares e acompanhantes, e de forma matricial na rede de atenção, um Projeto Terapêutico Singular, baseado em avaliações multidisciplinares das necessidades e capacidades das pessoas com deficiência, incluindo dispositivos e tecnologias assistivas, e com foco na produção da autonomia e o máximo de independência em diferentes aspectos da vida;
IX - Garantir que a indicação de dispositivos assistivos devem ser criteriosamente escolhidos, bem adaptados e adequados ao ambiente físico e social, garantindo o uso seguro e eficiente;
X – Fornecer aos usuários do SUS os componentes de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para uma melhor qualidade de vida do usuário;
XI - Melhorar a funcionalidade e promover a inclusão social das pessoas com deficiência em seu ambiente social, através de medidas de prevenção da perda funcional, de redução do ritmo da perda funcional, da melhora ou recuperação da função; da compensação da função perdida; e da manutenção da função atual;
XII - Estabelecer fluxos e práticas de cuidado à saúde contínua, coordenada e articulada entre os diferentes pontos de atenção da rede de cuidados às pessoas com deficiência em cada território;
XIII - Realizar ações de apoio matricial na Atenção Básica, no âmbito da Região de Saúde de seus usuários, compartilhando a responsabilidade com os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde;
XIV - Articular-se com a Rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) da Região de Saúde a que pertença, para acompanhamento compartilhado de casos, quando necessário;
XV - Articular-se com a Rede de Ensino da Região de Saúde a que pertença, para identificar crianças e adolescentes com deficiência e avaliar suas necessidades; dar apoio e orientação aos educadores, às famílias e à comunidade escolar, visando à adequação do ambiente escolar às especificidades das pessoas com deficiência.
2 - DA VIGÊNCIA E DAS HIPÓTESES DE DENÚNCIA E RESCISÃO:
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do presente termo,podendo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - A rescisão obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 II da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.
§ 1º Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 30 (trinta) dias para ocorrer a rescisão. Se, neste prazo, o INSTITUTO negligenciar a prestação dos serviços ora contratados a multa poderá ser duplicada.
§ 2º Poderá o INSTITUTO rescindir o presente Contrato no caso de descumprimento, pelo MUNICÍPIO, de suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos. Caberá ao INSTITUTO notificar o MUNICÍPIO, formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos serviços contratados no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da notificação.
§ 3º Qualquer das partes poderá denunciar o presente convênio, demonstrando se desinteresse na sua manutenção, devendo o fazer por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.
3. DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CLÁUSULA QUINTA - Pelos serviços objeto do presente convênio, o MUNICÍPIO disponibilizará mensalmente ao INSTITUTO, antecipadamente à prestação dos serviços o valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), tendo em vista se tratar de entidade sem fins lucrativos que não possui acúmulo de dividendos e de igual modo, os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, com finalidade social na área da saúde, nos seguintes moldes:
a) Até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no prazo de três dias após a assinatura do contrato
§ 1º O referido repasse compreende o adimplemento de toda a execução do objeto e demais obrigações, atribuições, responsabilidades, custos e ônus diretos e indiretos constantes no presente instrumento.
§ 2º Os repasses serão efetuados pelo MUNICÍPIO ao INSTITUTO através de depósito junto à instituição bancária a ser indicada.
§ 3º O INSTITUTO obriga-se a fornecer mensalmente prestação de contas dos recursos repassado, as quais deverá conter, além dos documentos imprescindíveis constantes da IN TCE/MS 54/2016, os seguintes:
a) Balancete da prestação de contas - Anexo IN TCE/MS 54/2016
b) Declaração de recebimento e aplicação das subvenções sociais;
c) Documentos comprobatórios das despesas realizadas (notas fiscais), com o devido recebimento dos serviços prestados, e que está de acordo com as especificações;
d) Cópia do cheque, depósito ou transferência bancária utilizado para pagamento de despesas;
e) Extratos bancários da conta especial, com a movimentação completa do período;
f) Guia de recolhimento de saldo não aplicado, se for o caso.
§ 4º As despesas oriundas do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
PROJETO ATIVIDADE –
2054 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA SAÚDE.
3.3.50.43 – SUBVENÇÔES SOCIAIS
4 - DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO:
CLÁUSULA SEXTA - Além de outras obrigações contidas no presente instrumento, obriga-se ainda o INSTITUTO:
I - adequar-se aos programas de melhoria, qualidade e acreditação, implantados ou a serem implantados pelo MUNICÍPIO:
II - levar ao imediato conhecimento da autoridade sanitária municipal, através do seu Departamento de Vigilância à Saúde, os casos confirmados ou suspeitos de doenças de notificação compulsória, elencadas no artigo 1º, da Portaria nº 1.100/96, do Ministério da Saúde, que deve ser do conhecimento de todos os profissionais, atendendo, ainda, as demais disposições legais pertinentes à matéria, inclusive de âmbito municipal;
III - zelar e conservar, em perfeitas condições de uso, as dependências, equipamentos, mobiliários, eletrodomésticos e materiais colocados à sua disposição, responsabilizando-se por eventuais faltas ou danos provocados pelo mau uso ou descuido no manuseio, a ser apurado mediante sindicância;
IV - executar os serviços de maneira ética e criteriosa, segundo as técnicas médicas usualmente aceitas e recomendadas, e com as cautelas de segurança necessárias;
V - adequar-se às políticas administrativas elaboradas pelo MUNICÍPIO, sem que isto venha caracterizar qualquer tipo de subordinação;
VI - exigir o uso de EPI`s seus empregados e prepostos;
VII - sempre que se utilizar da estrutura do MUNICÍPIO, observar as normas deste último, inclusive escalas de sobreaviso, protocolos e prescrições médicas padronizadas.
VIII - quitar os honorários médicos e de profissionais que comporem seu corpo clínico, comprovando mensalmente os pagamentos, bem como, o recolhimento de todas as incidências fiscais, tributárias e previdenciárias;
IX - proceder à avaliação, indicação, planejamento, execução e acompanhamento dos procedimentos médicos no âmbito das unidades sob sua responsabilidade;
X - proporcionar qualificação técnica a toda a equipe profissional das unidades sob sua responsabilidade através de cursos de capacitação e atualização de acordo com bibliografia adequada;
XI - colaborar no levantamento e acompanhamento dos índices de qualidade da Unidade de Emergências;
XII - manter a titulação necessária para o credenciamento da unidade junto ao Ministério da Saúde, desde que cumprido o presente contrato;
XIII - realizar o recrutamento de profissionais médicos com qualificação técnica de alto padrão em todas as especialidades previstas anteriormente para prestarem serviços junto às unidades descritas na Cláusula Primeira, responsabilizando-se sob todos os aspectos legais relativos a essas contratações;
XIV - cumprir as normas sanitárias, legais e fiscais dos órgãos de controle;
XV - organizar as modalidades de referência e contra-referência com outros serviços médicos da região;
XVI - cumprir e fazer cumprir todas as resoluções, portarias, normas técnicas de demais determinações oriundas do CRM e do CFM;
XVII - aplicar o recurso recebido em 30 (trinta) dias e providenciar prestação de contas de cada parcela recebida dentro de um prazo de 30 (trinta) dias a contar do prazo de aplicação;
XVIII - movimentar os recursos financeiros em conta individualizada e vinculada, por transferência bancárias, cheques nominais ou extratos de depósitos e individualizados por credor;
XIX - devolver os recursos não utilizados para conta do MUNICÍPIO, salvo se aplicados em conta própria do Instituto para uso exclusivo no programa;
§ 1º É vedada a cobrança por serviços de assistência médica, hospitalar e outros complementares do atendimento devido ao paciente. O INSTITUTO responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste Contrato; e.
§ 2º No atendimento da assistência médica para crianças, adolescentes e idosos é assegurada à presença de acompanhante.
§ 3º Sendo de responsabilidade exclusiva e integral do INSTITUTO a utilização de pessoal para execução do objeto deste Convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, tais ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o MUNICÍPIO ou para o Ministério da Saúde, salvo no caso de cedência legal de servidores municipais, estaduais ou federais, regidos por estatuto próprio.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
CLÁUSULA SÉTIMA - Além de outras obrigações contidas no presente instrumento, obriga-se ainda o MUNICÍPIO:
I - Fornecer ao INSTITUTO as diretrizes dos serviços a serem executados no âmbito do CER- Centro Especializado De Reabilitação De Miranda/MS, diretrizes estas em consonância com serviços similares atualmente realizadas no território nacional e fundamentadas nas normas de saúde vigentes;
II - Fornecer espaço físico, equipamentos e as instalações necessárias ao desenvolvimento dos serviços objeto do presente convênio;
III - Determinar a todos os demais setores do MUNICÍPIO que prestem o máximo de colaboração ao INSTITUTO, quando na execução de suas tarefas, seja no que tange ao fornecimento de informações e documentos, seja no que diz respeito ao cumprimento de instruções e determinações do INSTITUTO e que se relacionem com seus trabalhos, como também no livre trânsito do pessoal do INSTITUTO em toda e qualquer dependência do MUNICÍPIO relacionada aos serviços objeto do presente convênio;
IV - Manter a higiene e a segurança das áreas destinadas ao funcionamento do serviço;
V - Executar, com a maior brevidade possível, a realização dos exames e procedimentos, tanto diagnósticos quanto terapêuticos, encaminhados pelos médicos do INSTITUTO a outras especialidades médicas ou serviços do MUNICÍPIO;
VI - Fornecer os materiais, medicamentos e serviços de apoio necessários às necessidades do serviço e em quantidade suficiente.
6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENENTE:
CLÁUSULA OITAVA - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste Convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do INSTITUTO nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos e demais legislações existentes.
7. DAS PENALIDADES:
CLÁUSULA NONA - A inobservância, pelo INSTITUTO de cláusula ou obrigação constante deste Convênio ou de dever originados de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o MUNICÍPIO, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, combinado com o disposto no artigo 7º, § 2º, da Portaria do Ministério da Saúde nº 1286/93, quais sejam:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária das internações e/ou atendimentos ambulatoriais;
d) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar ou conveniar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou conveniar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde que ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes após decorrido o prazo da sanção mencionada no item "c" desta cláusula.
§ 1º A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu e dela será notificada o INSTITUTO.
§ 2º As sanções previstas nas alíneas "a", "c", "d" e "e" desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a alínea "b".
§ 3º Da aplicação das penalidades o INSTITUTO terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso dirigido ao Diretor Municipal de Saúde.
§ 4º O valor da multa que vier a ser aplicada, será comunicado ao INSTITUTO e o respectivo montante será descontado dos repasses devidos pela Diretoria/Fundo Municipal de Saúde ao INSTITUTO, garantindo a este pleno direito de defesa em processo regular.
§ 5º A multa será de aplicação diária, enquanto perdurarem os motivos que lhe deram causa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia.
§ 6º A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito do MUNICÍPIO indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal, e/ou ética do autor do fato.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
CLÁUSULA DÉCIMA - O não cumprimento pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE da obrigação de repassar os recursos correspondentes aos valores constantes deste convênio não desobriga o MUNICÍPIO de pagar os serviços ora contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes do SUS e pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- O INSTITUTO facilitará ao MUNICÍPIO, através de seus órgãos competentes e/ou Conselho Municipal de Saúde, o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos esclarecimentos que lhe forem solicitados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Os direitos provenientes deste convênio não poderão ser cedidos a terceiros, salvo autorização expressa da outra parte ou por atendimento ao que determina a Lei n. 123/2006 alterada pela Lei n. 147/2014 e Resolução TCE/MS n. 54/2016
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Eventual tolerância, por qualquer dos conveniados, ao descumprimento de cláusulas do presente instrumento não implicará em precedente, novação ou modificação de quaisquer das disposições deste contrato, as quais permanecerão íntegras e em pleno vigor.
9. DO FORO:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As partes elegem o Foro da Comarca de Miranda/MS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente, para dirimir questões que oriundas do presente Contrato não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde.
E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
Miranda (MS), __de _________de 2017.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal
INSTITUTO VIVA MAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – INSTITUTO VIVA MAIS,
Responsável Pela Instituição
Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:1D14CEC6