ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR N° 049/2017, 14 DE JUNHO DE 2017.
“Altera a Lei Complementar nº 02, de 10 de abril de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Rochedo- MS, e institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no Inciso VI, do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo, a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.
Art. 2º. Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas municipais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta.
§1º.A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.
§2º.A prorrogação a que se refere o §1ºiniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 127, da Lei Complementar no02, de 10 de abril de 1991.
§3º.O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
I-Sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;
II - Trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade;
III - Quinze dias, no caso de criança com mais de quatro anos de idade.
§4º.Para os fins do disposto no §3o, inciso III, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2oda Lei no8.069, de 13 de julho de 1990.
Art.3º.No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata esta Lei, as servidoras públicas referidas no art. 2ºnão poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafoúnico. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.
Art.4º.A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após a publicação desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
Código Identificador:1D32EF6E