ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019/2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013

“Altera Dispositivos da Lei complementar nº 009/2010 de 15 de junho de 2010, e dá outras providencias”

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 92 da Lei complementar 009/2010 de 15 de junho de 2010 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Atigo 92 ..................................

I – O membro do Magistério nomeado para exercer o cargo de Diretor de Unidade de Escolar perceberá a remuneração de seu cargo efetivo acrescido de uma gratificação de 20 % a seguir:

a) O membro detentor de um cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais terá a sua carga dobrada para 40 (quarenta) horas semanais e lhe será acrescida uma gratificação de 20% que incidirá sobre seu vencimento base considerando as 40(quarenta) horas.

b) O membro detentor de 40 (quarenta) horas será lhe acrescido uma gratificação de 20% que incidirá sobre o vencimento base dos dois cargos efetivos.

II -..............................................................................

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Taquarussu – MS, aos vinte e seis (26) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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