ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N.º 858 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

“FICA PROIBIDO O USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ E INSUMOS AOS MENORES DE 18 ANOS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Fica proibido o uso de “Narguilé” em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes.

 

§1.º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

 

§2.º Fica autorizado o uso de Narguilé em tabacarias e congêneres com ambientes específicos para a prática, ficando vedado a permanência e/ou frequência de crianças e adolescentes.

 

Art. 2.º - Os responsáveis pelos locais de que trata a Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário, mediante auxílio de força policial.

 

Parágrafo único – Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.

 

Art. 3.º - A fiscalização e aplicação das sansões pelo descumprimento desta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade.

 

Art. 4.º - Os estabelecimentos que comercializam o “Narguilé” deverão fixar aviso, em local de fácil visualização, quanto a proibição do uso nos locais que dispõe esta lei bem como da proibição de venda para crianças e adolescentes.

 

Art. 5.º - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:

 

I – Apreensão e guarda do aparelho de “narguilé”, pela autoridade competente, sendo que a devolução do mesmo aos infratores, ficará sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o inciso III deste artigo;

 

II – Fica os infratores submetidos ao pagamento integral da multa de que trata o inciso III deste artigo, mesmo se optarem pela não retirada do aparelho “Narguilé”;

 

III - Multa de 20 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) sendo dobrada em caso de reincidência;

 

IV - Multa de 20 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) aos estabelecimentos de que trata o artigo 4° que descumprirem a proibição de venda a menores de 18 (dezoito) anos;

 

V – Em caso de reincidência do disposto no inciso anterior, aplica – se a sanção de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento;

 

§ 1.º Os valores provenientes da aplicação de penalidades previstas nesta lei deverão ser, integralmente, revertidos ao Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG Sonora/MS que encaminhará os valores aos Projetos existentes voltados a criança e ao adolescente administrados por àquele órgão;

 

§2.° As campanhas educativas visam informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade, principalmente jovens e adolescentes, sobre os malefícios causados pelo uso do “Narguilé”;

 

Art. 6.º - Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado em local público fazendo uso do “Narguilé”, respondendo à aplicação de sansões ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.

 

Parágrafo único – Caberá punição por negligência, na forma de lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.

 

Art. 7.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.

 

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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