ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 5057/2019
De 22 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre a designação de gestor municipal de convênios e contratos, e dá outras providências”.
Dr. Antônio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei”;
Considerando a necessidade da gestão pública municipal criar condições para garantir a eficácia, eficiência e efetividade na execução, planejamento, monitoramento e avaliação de serviços e obras de interesse público;
Considerando a necessidade de estabelecer métodos céleres nos processos de contratação, execução, análise e acompanhamento de serviços e obras por meio de Contratos de Repasse que tem a Caixa Econômica Federal atuando como mandatário da União;
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado o servidor Adilson Jovelino Rodrigues – CPF nº 019.753.521-65, como Gestor Municipal de Contratos de Repasses e Convênios.
Art. 2º O Gestor Municipal de Contratos e Convênios é vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, com a função de atuar como assessória técnica, aos órgãos da administração municipal direta e indireta, para efetivar a celebração, execução e prestação de contas dos contratos de repasses provenientes do Orçamento Geral da União (OGU) e dos demais programas do Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, bem como, tem a prerrogativa de gerenciar os Convênios que a CAIXA atua como agente financeiro.
Art. 3º São Atribuições do Gestor Municipal de Contratos de Repasse e Convênios:
I – Fornecer informações e dados sobre a gestão e o planejamento municipal, pesquisas e estudos realizados pelo governo e outros que forem considerados necessários para subsidiar a realização das atividades da CAIXA;
II – Definir, em conjunto com a CAIXA, Plano de Trabalho com as atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica;
III - Identificar e propor soluções aos entraves técnicos e administrativos entre os órgãos municipais da administração direta e indireta que impedem a execução dos contratos de repasse e convênios;
IV - Realizar a interlocução entre a CAIXA e as Secretarias integrantes da administração pública, a fim de conferir celeridade aos contratos de infraestrutura, habitação, saneamento ou qualquer outro programa de interesse da administração pública municipal que a CAIXA seja agente financeiro;
V – Sanar divergências de interpretações das normas e procedimentos relativos à execução e formalização de Contratos de Repasse entre o Município e a CAIXA.
VI - Acompanhar e monitorar os prazos e as vigências dos contratos de repasses junto à
CAIXA.
Art. 4º - A exercício da função de Gestor Municipal de Contratos de Repasse e Convênios, não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 22 dias do mês de novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:1D61EAC1