ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 5057/2019

De 22 de novembro de 2019.

 

“Dispõe sobre a designação de gestor municipal de convênios e contratos, e dá outras providências”.

 

Dr. Antônio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei”;

Considerando a necessidade da gestão pública municipal criar condições para garantir a eficácia, eficiência e efetividade na execução, planejamento, monitoramento e avaliação de serviços e obras de interesse público;

Considerando a necessidade de estabelecer métodos céleres nos processos de contratação, execução, análise e acompanhamento de serviços e obras por meio de Contratos de Repasse que tem a Caixa Econômica Federal atuando como mandatário da União;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica nomeado o servidor Adilson Jovelino Rodrigues – CPF nº 019.753.521-65, como Gestor Municipal de Contratos de Repasses e Convênios.

 

Art. 2º O Gestor Municipal de Contratos e Convênios é vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, com a função de atuar como assessória técnica, aos órgãos da administração municipal direta e indireta, para efetivar a celebração, execução e prestação de contas dos contratos de repasses provenientes do Orçamento Geral da União (OGU) e dos demais programas do Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, bem como, tem a prerrogativa de gerenciar os Convênios que a CAIXA atua como agente financeiro.

 

Art. 3º São Atribuições do Gestor Municipal de Contratos de Repasse e Convênios:

I – Fornecer informações e dados sobre a gestão e o planejamento municipal, pesquisas e estudos realizados pelo governo e outros que forem considerados necessários para subsidiar a realização das atividades da CAIXA;

II – Definir, em conjunto com a CAIXA, Plano de Trabalho com as atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica;

III - Identificar e propor soluções aos entraves técnicos e administrativos entre os órgãos municipais da administração direta e indireta que impedem a execução dos contratos de repasse e convênios;

IV - Realizar a interlocução entre a CAIXA e as Secretarias integrantes da administração pública, a fim de conferir celeridade aos contratos de infraestrutura, habitação, saneamento ou qualquer outro programa de interesse da administração pública municipal que a CAIXA seja agente financeiro;

V – Sanar divergências de interpretações das normas e procedimentos relativos à execução e formalização de Contratos de Repasse entre o Município e a CAIXA.

VI - Acompanhar e monitorar os prazos e as vigências dos contratos de repasses junto à

CAIXA.

 

Art. 4º - A exercício da função de Gestor Municipal de Contratos de Repasse e Convênios, não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 22 dias do mês de novembro de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração  


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
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