ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 11, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado”.
A Mesa da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa, nos termos do artigo 29, “caput”, da Constituição Federal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Fica acrescido o artigo 68-B, no Capítulo IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, SEÇÃO II – DAS FINANÇAS PÚBLICAS da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado, com a seguinte redação:
Art.68-B A garantia de execução de que trata o § 2º do artigo 68-A da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado, aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancadas de vereadores, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos do disposto no § 12 do artigo 166 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
§ 1º As programações orçamentárias previstas nocaputdeste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 2º Para fins de cumprimento do disposto nocaputdeste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 3º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nocaputdeste artigo poderão ser consideradas para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas de iniciativa de bancadas de vereadores.
§ 4º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto nocaputdeste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 5º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da bancada autora.
§ 6º As programações de que trata ocaputdeste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenho sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 2º O montante previsto no artigo 68-B da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado será de 0,8% (oito décimos por cento) no exercício subsequente ao da promulgação desta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 3º O artigo 68-A da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado, incluído através da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 10, de 21 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.68A.......................................................................
.......................................................
§ 4º Para fins de cumprimento do disposto nocaputdeste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
I – (revogado)
II – (revogado)
III – (revogado)
IV – (revogado)
§ 5º - (revogado)
§ 6º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 2º deste artigo poderão ser consideradas para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.
§ 7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 2º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 8º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, 11 de novembro de 2019.
JOSÉ RODRIGUES DE MATOS
Presidente
ALAOR BERNARDES DA SILVA FILHO
1º Secretário
PASTOR RONALDO NÉRIS DE JESUS
2º Secretário
Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
Código Identificador:1D961CED