ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2019
PROCESSO LICITATORIO Nº 131/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2019
O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS - MS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.903.176/0001- 41, com sede Administrativa na Av. Francisco Alves da Silva nº 443, centro, CEP 79.790-000, neste ato representado pelo Senhor Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal, brasileiro casado, residente e domiciliado na Av. Osmir de Andrade nº 80 - centro, nesta cidade e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pelo Sr. Adriano Araújo Pimentel, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Educação, residente e domiciliado na Rua Guerino Marques nº 349 - centro, na cidade de Deodápolis – MS, portador do RG nº 001.798.823, SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 191.534.478-90, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n° 078/2019, autorizado pelo Processo Licitatório nº 131/2019.
DETENTORE/COMPROMITENTE FORNECEDOR: Empresa CAPILE COMERCIO E TECNOLOGIA EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 13.646.927/0001-45, com sede na Rua Maria Cicera dos Santos Silva, n° 220, Bairro Canaa III, CEP 79840-612, na cidade Dourados/MS, neste ato representado pelo Sr. Adson Rivelino da Silva Capilé, profissão empresário, brasileiro, estado civil casado, portador do RG n° 534952 SSP/MS e do CPF/MF n° 529.118.961-49, residente e domiciliado na Rua Maria Cicera dos Santos Silva n° 240, Bairro Canaã III, CEP 79840-612, na cidade de Dourados/MS.
DETENTOR/COMPROMITENTE FORNECEDOR: Empresa TECNOFORTE SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO – EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 21.613.975/0001-65, com sede na Rua Neves Armond, n° 140, Sala 103, Bairro Praia do Sua, CEP 29.052-280, na cidade de Vitoria/ES, neste ato representado pelo Sr. Maicon Bagatoli, profissão empresário, brasileiro, estado civil solteiro, portador do RG n°5482156 SSP/SC e do CPF/MF n° 078.770.239-01, residente e domiciliado na Rua General Osorio n° 1108, Bairro Velha, CEP 89041-002, na cidade de Blumenau/SC.
DETENTORE/COMPROMITENTE FORNECEDOR: Empresa LUIS CESAR REIS - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 93.920.361/0001-37, com sede na Rua Planalto, n° 2046, Bairro Industrial CEP 98.910-000, na cidade Tres de Maio/RS, neste ato representado pelo Sr. Luis Cesar Reis, profissão empresário, brasileiro, estado civil casado, portador do RG n° 1041527159 SSP/RS e do CPF/MF n° 576.888.500-53, residente e domiciliado na Rua Farrapos n° 1200, Centro, CEP 98910000, na cidade de Tres de Maio/RS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, Decreto Federal 8.538/2015, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, pelo Decreto Municipal n° 029/2007, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, tendo resolvido REGISTRAR os preços para o Fornecimento futuro de Materiais Permanentes, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para Aquisição futura de Carteiras Escolar, Conjuntos Escolar, Freezer, Armario, Paneleiro, Gabinete, Cook Top e Ar Condicionado para atendimento da Secretaria Municipal de Educação do municipio, conforme as especificações e quantias abaixo relacionadas:
CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS
Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2019, a saber.
|
EMPRESA: CAPILE COMERCIO E TECNOLOGIA EIRELI EPP |
||||||
|
Item |
Especificação das Mercadorias |
Unid. |
Quant. |
Marca |
V. Unit. |
Valor Total |
|
4 |
FREEZER VERTICAL (-20ºC) - capacidade mínima 500 litros, Com regulador de voltagem e alarme, porta reversível; Com gavetas removíveis; sistema de frio cativo, gabinete externo e chapa de aço com tratamento anti-corrosivo; Chave de segurança; Com rodízios; alimentação elétrica 220V-60 Hz. Apresentar selo PROCEL de baixo consumo de energia, Garantia mínima de 12 meses . |
UN |
04 |
Consul |
3.100,00 |
12.400,00 |
|
6 |
Armário 03 portas material aço inox na cor branca. Medindo: largura: 1,20 altura: 0,55 profundidade: 0,30. |
UN |
05 |
Telasul |
220,00 |
1.100,00 |
|
9 |
Cook top 05 bocas, á gás, com acendimento automático, na cor preta. |
UN |
01 |
Chamalux |
610,00 |
610,00 |
|
Valor Total R$ |
14.110,00 |
|||||
|
EMPRESA: TECNOFORTE SISTEMAS DE REFRIGERAÇAO – EIRELI EPP |
||||||
|
Item |
Especificação das Mercadorias |
Unid. |
Quant. |
Marca |
V. Unit. |
Valor Total |
|
10 |
Ar condicionado tipo split 18.000 btus, high wall, 3 velocidades, quente - frio, tensão 220 volts, frequência 60 hz , controle remoto, Selo Procel A. Garantia mínima : 12 meses. |
UN |
12 |
KOMECO KOH18QC |
1.900,00 |
22.800,00 |
|
Valor Total R$ |
22.800,00 |
|||||
|
EMPRESA: LUIS CESAR REIS - EPP |
||||||
|
Item |
Especificação das Mercadorias |
Unid. |
Quant. |
Marca |
V. Unit. |
Valor Total |
|
1 |
Carteira: Tampo em madeira aglomerada (MDP), com os cantos arredondados, espessura 18 mm com revestimentos superior em laminado melamínico de alta pressão com o acabamento texturizado cor CINZA, afixado à estrutura com parafusos de 5,0 mm de Ø x 45 mm de comprimento. Porta livros em polipropileno, afixado à estrutura por rebites de repuxo com 4,0 mm de Ø x 10 mm de comprimento e com o símbolo internacional da reciclagem. Ponteiras e sapatas em polipropileno copolímero virgem afixado por meio de encaixe. Coluna e travessa longitudinal em tubo oblongo 29 x 58 mm (CH 16), travessa superior em tubo Ø 1 ¼" (CH 16) e pés confeccionados em tubo Ø 1 ½" (CH 16).Dimensões aproximadas: CJA -03 (L x P x A) 600x450x464mm; Cadeira: Assento e Encosto em Polipropileno e afixado à estrutura por rebites de repuxo. Em polipropileno copolímetro virgem, com o símbolo internacional de reciclagem e afixado por meio de encaixe. Estrutura tubular Ø 20,7 mm (CH 14). Dimensões aproximadas: CJA-03: Encosto 396x198 Assento 400x310 Altura até o assento 350 mm. Observações: Conjunto indicado para jardim e pré-escola. Recomendado para crianças de 1,19 a 1,42 m de altura. |
UN |
75 |
REIFLEX |
311,00 |
23.325,00 |
|
2 |
Carteira: Tampo em madeira aglomerada (MDP), com os cantos arredondados, espessura 18 mm com revestimentos superior em laminado melamínico de alta pressão com o acabamento texturizado cor CINZA, afixado à estrutura com parafusos de 5,0 mm de Ø x 45 mm de comprimento. Porta livros em polipropileno, afixado à estrutura por rebites de repuxo com 4,0 mm de Ø x 10 mm de comprimento e com o símbolo internacional da reciclagem. Ponteiras e sapatas em polipropileno copolímero virgem afixado por meio de encaixe. Coluna e travessa longitudinal em tubo oblongo 29 x 58 mm (CH 16), travessa superior em tubo Ø 1 ¼" (CH 16) e pés confeccionados em tubo Ø 1 ½" (CH 16). Dimensões aproximadas: CJA-05 (L x P x A) 600x450x710mm; Cadeira: Assento e Encosto em Polipropileno e afixado à estrutura por rebites de repuxo. Em polipropileno copolímetro virgem, com o símbolo internacional de reciclagem e afixado por meio de encaixe. Estrutura tubular Ø 20,7 mm (CH 14). Dimensões aproximadas: CJA-05 Encosto 396x198 Assento 400x390 Altura até o assento 430 mm. Observações: Conjunto indicado para o ensino fundamental. Recomendado para crianças de 1,46 a 1,76 m de altura. |
UN |
75 |
REIFLEX |
319,50 |
23.962,50 |
|
3 |
Carteira: Tampo em madeira aglomerada (MDP), com os cantos arredondados, espessura 18 mm com revestimentos superior em laminado melamínico de alta pressão com o acabamento texturizado cor CINZA, afixado à estrutura com parafusos de 5,0 mm de Ø x 45 mm de comprimento. Porta livros em polipropileno, afixado à estrutura por rebites de repuxo com 4,0 mm de Ø x 10 mm de comprimento e com o símbolo internacional da reciclagem. Ponteiras e sapatas em polipropileno copolímero virgem afixado por meio de encaixe. Coluna e travessa longitudinal em tubo oblongo 29 x 58 mm (CH 16), travessa superior em tubo Ø 1 ¼" (CH 16) e pés confeccionados em tubo Ø 1 ½" (CH 16). Dimensões aproximadas: CJA-06 (L x P x A) 600x450x760mm; Cadeira: Assento e Encosto em Polipropileno e afixado à estrutura por rebites de repuxo. Em polipropileno copolímetro virgem, com o símbolo internacional de reciclagem e afixado por meio de encaixe. Estrutura tubular Ø 20,7 mm (CH 14). Dimensões aproximadas: CJA-06: Encosto 396 x 198 Assento 400 x 430 Altura até o assento 460 mm; Observações: Conjunto indicado para o ensino fundamental/médio. Recomendado para crianças de 1,59 a 1,88 m de altura. |
UN |
100 |
REIFLEX |
345,00 |
34.500,00 |
|
5 |
Conjunto Escolar (01 Cadeira + 01 Mesa) para professor, nos padrões estabelecidos pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Modelo resistente e prática. Carteira Tampo em madeira aglomerada ( MDP ), com os cantos arredondados, revestimento superior em laminado melamínico de alta pressão com o acabamento texturizado cor CINZA, revestimento inferior em laminado melamínico de baixa pressão com o acabamento Frost cor BRANCA e afixado à estrutura com parafusos de 5,0mm de Ø x 45mm de comprimento. Toda estrutura em tubos de aço carbono laminado a frio com tratamento antiferruginoso por fosfatização. Porta livros em Polipropileno puro de matéria prima reciclada ou recuperada, afixado à estrutura por rebites de repuxo com 4,0mm de Ø x 10mm de comprimento e com o símbolo internacional da Reciclagem. Ponteiras e sapatas em Polipropileno copolímero virgem afixado por meio de encaixe. Coluna e travessa longitudional em tubo oblongo 29x58mm (CH 16), travessa superior em tubo Ø 1¼" (CH 16) e pés confeccionados em tubo Ø 1 ½" (CH 16). Cadeira. Assento em Polipropileno copolímero virgem moldado e injetado anatomicamente ou com a opção em compensado anatômico moldado a quente com no mínimo sete laminas e afixado à estrutura por rebites de repuxo com 4,8mm de Ø x 12mm de comprimento. Toda estrutura em tubos de aço carbono laminado a frio com tratamento antiferruginoso por fosfatização. Ponteiras, sapatas e espaçadores do assento em Polipropileno copolímero virgem, com o símbolo internacional da reciclagem e afixado por meio de encaixe. Estrutura tubular 20,7mm. |
UN |
06 |
REIFLEX |
400,00 |
2.400,00 |
|
Valor Total R$ |
84.187,50 |
|||||
|
VALOR TOTAL R$ |
121.097,50 |
|||||
Em cada fornecimento das mercadorias decorrente desta Ata, serão observadas quanto aos preços, às clausulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 078/2019, que procedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
Em cada fornecimento das mercadorias o preço unitário a ser pago e o constante dos lances final apresentado no Pregão 078/2019, pela empresa detentora da presente Ata, as quais também integram.
CLAUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses, contados a partir da data de assinatura.
Durante o prazo de validade desta ata de Registro de Preços, a Prefeitura não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência do fornecimento em igualdade condições.
CLAUSULA QUARTA - DA ENTREGA E LOCAL DA ENTREGA
A entrega do objeto ocorrerá de acordo com o especificado no Edital do Pregão 078/2019, e na Proposta Anexo - I.
A entrega deverá ser procedida nas quantidades, prazos proposto e horários determinados pelo ordenador e correrá por conta do fornecedor das mercadorias, todas as despesas tais como transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário decorrente do objeto.
Por ocasião da entrega do objeto, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo à data, o nome, o cargo, a assinatura e o numero do RG do servidor responsável pelo recebimento.
CLAUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO
O gerenciamento deste instrumento, no aspecto operacional, caberá a Secretaria Municipal de Educação, que se obriga a:
Convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio mais eficaz, os órgão e entidades para manifestarem interesse na aquisição das mercadorias objeto da licitação para registrar os preços;
Consolidar as informações relativas às estimativas de consumo e as demandas identificadas, promovendo a adequação dos projetos e propostas visando à padronização e a racionalização;
Realizar todos os atos necessários á instrução processual para a licitação para registro de preços, inclusive as justificativas, nos casos em que a restrição á competição for admissível pela lei;
Definir os parâmetros para julgamento das propostas e estimar os valores dos serviços mediante a realização de pesquisa de mercado;
a) Diretamente, no mercado, em banco de dados de órgãos ou entidades publicas, em revistas especializadas e ou em registros de sistemas de administração de preços;
b) Por intermédio de entidade publica ou privada, com capacitação técnica para essa atividade;
Realizar quando necessário, previa reunião com licitantes, visando a informá-los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
Realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrente, como a lavratura da ata e sua disponibilização aos participantes, por meio de publicação, copia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes;
Conduzir os procedimentos relativos à renegociação de preços registrados, aplicações de penalidades prescritas no Art. 16 do Decreto Municipal nº 029/2007, e os procedimentos de anotações em registro cadastral dos fornecedores/prestadores de serviços do município das sanções aplicadas;
Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da ata;
Efetuar controle do fornecedor/prestador de serviços, dos preços, dos serviços registrados:
Notificar o fornecedor/prestador de serviços para assinatura da ata de registro de preços ou contrato ou termos aditivos;
Rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;
Será responsável por fiscalizar a execução da presente ata de registro de preços, a pessoa a seguir: Ana Lucia Alves de Souza nomeada pela Portaria n°161/2019 de 25 de março de 2019
CLAUSULA SEXTA - DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Poderá aderir à ata de registro de preços qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal de Deodápolis, o que não tenha participado do certame, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Federal 7.892/2013, Decreto Federal 8.538/2015, Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 029/2007, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços.
CLAUSULA SETIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo as revisões abaixo especificadas;
Os preços poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociação com os fornecedor/prestadores de serviços;
Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se inferior ao preço praticado no mercado, o fornecedor/prestadores de serviços será convocado, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-la a media apurada;
Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor/prestadores de serviços apresentarem requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir as obrigações assumidas, a Prefeitura poderá liberar o fornecedor/prestadores de serviços do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado á época do registro - equação econômico-financeira;
Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior á media daquele apurado pela Prefeitura para determinado item;
CLAUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
A forma de pagamento, decorrente do fornecimento das mercadorias, será de até 30 dias após a entrega, a partir do aceite, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Educação acompanhada das Certidões do FGTS, Estadual, Municipal, Tributos Federais e Trabalhistas dentro do prazo de validade;
A(s) empresa(s) que possuir (em) Certidão (ões) Positiva(s) com Efeito Negativa (s) e que tiverem seus débitos parcelados deverá (ao) apresentar junto com a Certidão (ões) as Guias de Recolhimentos, devidamente quitada. (com a autenticação mecânica do pagamento).
As Notas Fiscais/Fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor e seu pagamento ocorrerá em até 05 cinco dias corridos após a data de sua apresentação valida respeitando o prazo do item I.
Os valores das notas fiscais estarão sujeitos as retenções previdenciárias e tributarias na forma da lei.
Os Pagamentos serão efetuados por deposito bancário, devendo para isto o fornecedor deverá indicar na Proposta de Preços o numero da conta corrente, da agencia e do banco
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Constituem obrigações do órgão licitante/Gestor da Ata de Registro de Preços:
Conduzir os procedimentos relativos à eventual negociação de preços;
Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observado a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da Ata;
Aplicar as penalidades administrativas decorrentes de infrações no procedimento licitatório; do descumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços ou de descumprimento de obrigações resultantes de suas próprias contratações.
Realizar pesquisa de mercado para fins de comprovação da vantajosidade dos preços registrados;
Realizar a publicação trimestral dos preços praticados no âmbito do Sistema de Registro de Preços para fins de orientação da administração;
Comunicar ao órgão ou entidade participante documento escrito contendo as quantidades estimadas de cada órgão, o preço da mercadoria e o nome do fornecedor.
Constituem obrigações dos órgãos integrantes do Sistema de Registro de Preços/Contratantes:
Precaver-se de que a contratação pelo Sistema de Registro de Preços atende aos seus interesses, informando ao órgão gerenciador eventuais desvantagens dos preços registrados relativamente a valores praticados no mercado;
Informar ao órgão gerenciador quando o fornecedor não atender às condições estabelecidas em edital ou recusar assinar a ata/contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, para a devida aplicação de penalidades;
Conduzir os procedimentos relativos à aplicação de penalidade decorrente de atraso injustificado na execução da ata/contrato ou pela inexecução total ou execução irregular da ata/contrato de fornecimento ou de prestação de serviço, aplicando-se no âmbito do órgão as sanções cabíveis, mantendo o gerenciador informado, para o devido assentamento em ficha cadastral;
Requisitar a autorização e o empenho da despesa correspondente aos pedidos de fornecimento ou contratação;
Controlar os atendimentos de suas demandas por Ata de Registro de Preços, abrindo o processo administrativo para juntada das suas solicitações, as ordens de utilização deferidas, as notas de empenho emitidas e notas fiscais, as faturas recebidas e pagas;
Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, especialmente quanto aos prazos de entrega e especificações das mercadorias.
Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas neste Edital e Ata de Registro de Preços.
Constituem obrigações do Fornecedor/Detentor:
Fornecer o objeto, conforme especificações e demais disposições deste Termo de Referência, do edital e nas condições contidas em sua proposta;
Executar as entrega mediante requisição ou autorização de fornecimento por escrito;
Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas no presente Certame.
Comunicar ao Gestor da Ata de Registro de Preços ou órgão contratante todas as irregularidades que vier a ter conhecimento relacionado ao objeto contratado.
Entregar o objeto no local determinado e dentro dos prazos de entrega estabelecidos;
Atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Ata de Registro de Registro de Preços;
Emitir fatura no valor pactuado e condições da ata/contrato, formalizado por meio de Nota de Empenho, apresentando-a a Contratante para ateste e pagamento;
Aceitar nas mesmas condições contratuais a inclusão de novas mercadorias, caso o município venha adquirir e também os acréscimos e supressões.
CLAUSULA DECIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
A Ata de registro de preços será cancelada automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do gestor da Ata quando o fornecedor:
Descumprir condições da Ata a que estiver vinculado;
Não retirar a respectiva nota de empenho ou não formalizar a ata/contrato decorrente do registro de preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste apresentar superior ao praticado no mercado;
Enquadrar-se nas hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecidos no Art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93;
Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração publica, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002;
Por razão de interesse publico devidamente motivado.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes desta licitação correrão através da dotação orçamentária: 13 - Departamento de Educação, 7 - Secretaria Municipal de Educação, 13 - Departamento de Educação. Projeto de Atividade: 1027 e 1030. Fontes: 01 - 15 e 20. 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
Cabe a Secretaria Municipal de Educação, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade requisitante, aplicar ao fornecedor/prestador dos serviços, garantidos o contraditório e a ampla defesa pelo descumprimento total das obrigações assumidas, caracterizado pelo pela sua recusa do fornecedor/prestador dos serviços de assinar a ata/contrato ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente, ressalvados aos casos previstos em lei, as sanções administrativas, a saber:
I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de empenho, ata ou contrato;
II - Cancelamento do preço registrado;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por prazo de até cinco anos
IV - Por atraso injustificado na execução da ata/contrato, a multa moratória de 1% (um por cento) por dia útil, sobre o valor dos serviços em atraso até o décimo dia;
V - Por execução total ou irregular do ata/contrato de fornecimento dos serviços;
a) Advertência por escrito nas faltas leves
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou totalidade do fornecimento dos serviços;
VI - Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação a preposição de aplicação das seguintes sanções;
a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos:
b) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nestes incisos I a III poderão ser aplicadas cumulativamente.
Parágrafo Segundo - A Penalidade prevista na alínea “b” do inciso V poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a” e “b”, sem prejuízo da rescisão unilateral da presente Ata de ajuste por qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93;
Parágrafo Terceiro - Ensejará ainda, a aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores/Prestador de Serviços do Município de Deodápolis, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal sem prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo Quarto - Caso o Fornecedor/Prestador de Serviços não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.
Parágrafo Quinto - A aplicação das penalidades previstas no inciso VI, será de competência exclusiva do Secretario de Educação, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorridos o prazo da sanção mínima de 02 (dois) anos.
Parágrafo Sexto - Fica garantido ao fornecedores/prestador de serviços o direito prévio da citação e de ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
Parágrafo Sétimo - As penalidades aplicadas obrigatoriamente anotadas no registro cadastral de fornecedores/prestador de serviços da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Oitavo - As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas á conta do Tesouro Municipal.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
I) - Será dada divulgação dos preços registrados em ata por meio de publicação na imprensa oficial do município, através do extrato desta ata.
II) - É permitida a utilização por órgãos municipais, conforme § 1º do Artigo 2º da Lei Federal 10.191/2001, da Ata de Registro de Preços dos Fornecimentos.
III) - Fica Eleito o Fórum da Comarca de Deodápolis - MS, para dirimir dúvidas e questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela Prefeitura, que diante do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem assim justos e acordados assinam as partes o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor na presença das testemunhas que abaixo também, subscrevem.
Deodápolis / MS, 22 de outubro de 2019.
ADRIANO ARAUJO PIMENTEL
P/Secretaria Municipal De Educação
Contratante/ Ordenador De Despesas
Empresas Detentoras:
Representantes:
Nome:
ADSON RIVELINO DA SILVA CAPILE
CPF: 529.118.961-49
RG: 534.952 SSP/MS
Empresa:
Capile Comercio E Tecnologia - EIRELI EPP
Nome:
MAICON BAGATOLI
CPF: 078.770.239-01
RG: 5482156 SSP/SC
Empresa:
Tecnoforte Sistemas De Refrigeração – EIRELI EPP
Nome:
LUIS CESAR REIS
CPF: 576.888.500-53
RG: 1041527159 SSP/RS
Empresa:
Luis Cesar Reis - EPP
Publicado por:
Maria Cristina Hermina Oba
Código Identificador:1DC07039