ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 604/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), especificamente para atender a seguinte rubrica orçamentaria:

Unidade......................02.07................Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Função....................... 12.....................Educação

Sub-Função............... 365.................. Ensino Infantil

Programa................... 007...................Educação ao Alcance de Todos

Projeto/Atividade....... 1.700................PAR N. 201400167

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 120.000

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes do Termo de Compromisso PAR N. 201400167 Ministério da Educação com o Munícipio de Sete Quedas/MS.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 28 de maio de 2.014.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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