ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1846 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

LEI N.º 1846 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

“Altera a redação do artigo 3º da Lei n.º1.797, de 27 de abril de 2012, e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 3º, da Lei n.º 1.797, de 27 de abril de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Da escritura, constará que a doação de que trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja construída a sede da Empresa METALÚRGICA RAMASSOL IMPERIAL LTDA, que se destina a fabricação de estrutura de telhado galvanizado e porta e janela de alumínio e ferro, sendo que sua permanência mínima em funcionamento no local será de 10 (dez) anos”.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2013.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

CLEVERSON ANTONIO QUEIROZ GONÇALVES

Secretário de Administração


Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
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