ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.252/2018 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenções Sociais e dá outras providências.
O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 79.500,00 ( Setenta e Nove Mil e Quinhentos reais), à Entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE TERENENSE, CNPJ 15.465.800/0001-55, Endereço RUA DR. ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO, 280, CENTRO, TERENOS - MS, para implementação dos Serviços de reconstrução e cobertura dos telhados da referida Unidade em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na Política de Assistência Social.
Art. 2º Os repasses dos recursos financeiros de que trata o artigo anterior serão efetuados pela Prefeitura, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. à Entidade, em 01 (Uma) Parcela, em Dezembro do corrente exercício, tendo em vista a necessidade emergencial de atendimento.
Art. 3º Os recursos destinam-se unicamente a Entidade descrita no art. 1º desta Lei.
Art. 4º A Entidade beneficiada obriga-se a:
I - Utilizar exclusivamente os recursos recebidos, em caráter de reembolso ou de desembolso em conformidade com o Plano de Trabalho estabelecido nos projetos a serem co-financiados;
II - Manter os recursos recebidos em conta bancária específica, permitindo débitos somente para pagamentos de despesas previstas no Plano de Trabalho;
III - Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus tributários e extraordinários, decorrentes da execução;
IV - Encaminhar prestação de contas a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho, bem como, ao Setor de Convênios, dos recursos recebidos em até 30 dias, a contar da data do repasse efetuado pela Prefeitura.
Art. 5° Quando não cumprido o prazo estabelecido no artigo 4º inciso IV, para entrega da prestação de contas, os repasses referentes aos meses subseqüentes serão suspensos, até o saneamento das pendências.
Parágrafo único. Sem a devida regularização será exigido das entidades beneficiárias, se for o caso, a devolução do numerário, com os devidos acréscimos legais.
Art. 6º O processo de prestação de Contas deverá ser montado obedecendo à seqüência cronológica dos documentos, e conter:
I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao senhor Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – GFMAS, bem como, subscrito ao Ilustre Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas, conforme determinação do Tribunal de contas do Estado, com manifestação expressa do Conselho Fiscal da Entidade sobre a exatidão da documentação comprovadora da despesa, devidamente assinado pelos membros do Conselho;
III - Notas fiscais emitidas em nome da Entidade, com endereço completo e CNPJ, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total, descrição dos produtos e o número da norma autorizadora do repasse e do órgão público concessor;
IV - Cópias dos cheques ou comprovantes de transferências bancárias emitidos nominalmente em favor dos favorecidos, no caso de desembolso;
V - Extrato bancário referente à movimentação dos recursos repassados;
VI - Cópia do Balanço Patrimonial e Balanço Financeiro (demonstração da receita e despesa), referente ao exercício em que o numerário foi recebido;
VII - Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC comprovando a habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis da entidade;
VIII - Estatuto Social referente ao exercício em que o numerário foi recebido;
IX - Declaração de Utilidade Pública referente ao exercício em que o numerário foi recebido;
X - Atestado de funcionamento da Entidade emitido pela Prefeitura Municipal de Terenos, referente ao exercício em que o numerário foi recebido.
Art. 7º Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado, ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome da Prefeitura do Município de Terenos a ser realocado no FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
Art. 8º As despesas decorrentes da Subvenção Social onerarão as dotações aprovadas através da Lei Municipal nº 1.215/2017.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Terenos, 26 de novembro de 2018.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito de Terenos
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:1E0B304C