ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.113, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
“Altera o Anexo I da Lei nº 1.913/2013 e dá outras Providências.”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica acrescentado no Anexo I da Lei nº 1.913/2013, Plano Plurianual, de 04/12/2013, nos Programas em anexo, as seguintes AÇÕES E METAS.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de dezembro de 2016.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
(Lei nº. 2.113 de 27 de dezembro de 2016)
DEMONSTRATIVO DE AÇÕES CRIADAS EM 2017
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50101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Proj/Ativ |
Descrição |
Programa |
Valor |
|
1032 |
Reforma do Prédio da Vigilância Sanitária |
Promoção a Saúde de Qualidade e Suporte aos Serv. De Saúde |
25.000,00 |
|
2039 |
Manutenção do Bloco Assistência Farmacêutica |
Promoção a Saúde de Qualidade e Suporte aos Serv. De Saúde |
811.174,00 |
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2040 |
Manutenção Fundo Municipal de Saúde |
Promoção a Saúde de Qualidade e Suporte aos Serv. De Saúde |
13.749.284,75 |
|
2043 |
Manutenção do Programa Farmácia Popular |
Promoção a Saúde de Qualidade e Suporte aos Serv. De Saúde |
181.000,00 |
|
2107 |
Manutenção do Conselho Mun. de Saúde |
Promoção a Saúde de Qualidade e Suporte aos Serv. De Saúde |
1.500,00 |
|
2121 |
Manutenção do Programa Saúde do Trabalhador |
Promoção a Saúde de Qualidade e Suporte aos Serv. De Saúde |
65.000,00 |
|
2126 |
Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde – PPI |
Promoção a Saúde de Qualidade e Suporte aos Serv. De Saúde |
121.942,00 |
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Total da Gestora: |
14.954.900,75 |
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55101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Proj/Ativ |
Descrição |
Programa |
Valor |
|
2119 |
Man. Bloco da Prot. Social Esp. De Alta Complexidade |
Gestão da Assist. Social e Fortalec. Da Rede de Prot. Social |
69.020,00 |
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2120 |
Man. Bloco da Proteção Social de Média |
Gestão da Assist. Social e Fortalec. Da Rede de Prot. Social |
175.519,00 |
|
2121 |
Man. Bloco da Proteção Social Básica (CRAS e Fort. |
Gestão da Assist. Social e Fortalec. Da Rede de Prot. Social |
474.200,00 |
|
2122 |
Man. Bloco da Gestão do Prog. Bolsa Família e |
Gestão da Assist. Social e Fortalec. Da Rede de Prot. Social |
108.810,00 |
|
2123 |
Man. Bloco da Gestão do SUAS |
Gestão da Assist. Social e Fortalec. Da Rede de Prot. Social |
33.094,46 |
|
2124 |
Man. Do Centro de Ref. Espec. de Assist. Social |
Gestão da Assist. Social e Fortalec. Da Rede de Prot. Social |
27.576,00 |
|
2125 |
Man. Da Casa Abrigo M. de Acolhimento a |
Gestão da Assist. Social e Fortalec. Da Rede de Prot. Social |
21.300,00 |
|
Total da Gestora: |
909.519,46 |
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Total da Geral: |
15.864.420,21 |
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Paranaíba-MS, 27 de dezembro de 2016
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ênio Mitihiro Kimura
Código Identificador:1E185683