ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA A LEI ORG NICA MUNICIPAL Nº 002/2016

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2016

 

Altera dispositivos dos arts. 26, 32 e 55 da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas, e acrescenta o inciso XI, ao art. 42, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, APROVA e esta Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º Os arts. 26, 32, 55 e 63 da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26...................

XX – fixar o subsídio dos vereadores, em cada legislatura para a subsequente, até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato vigente.”

..................

 

Art. 32º .....................

§ 5º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, dar-se-á no segundo ano de cada legislatura, em sessão solene a ser designada pelo Presidente da Câmara, considerando-se automaticamente empossado os eleitos no primeiro dia do ano subsequente a eleição.

 

Art. 55.................

§ 3º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, em sessão ordinária, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

..............

§ 5º As contas do município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exames e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos temos da lei.

...............

 

Art. 2º. O art. 42 da Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do inciso XI, com a seguinte redação:

 

“Art. 42. Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:

...................

XI – Designar Sessões Solenes.

 

Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação

 

MESA DIRETORA, SETE QUEDAS (MS), 31 DE MAIO DE 2016.

 

PAULO CÉSAR BARBIZAN

Presidente

 

VALDOMIRO LUIZ DE CARVALHO

1º Vice-Presidente

 

PAULO F. CHAGAS DE MORAES

2º Vice-Presidente

 

JOSÉ ALVES DA ROCHA

1º Secretário

 

ODINEI COSTA SOBRINHO

2º Secretári


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
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