ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 609/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Bela Vista – MS”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Município de Bela Vista – MS, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por anuência das partes, para realização de ações em conjunto nas áreas de saúde e obras.
Art. 2º - O fomento e a implantação das ações objeto deste acordo, serão realizadas por meio de cessão de uso de máquinas, equipamentos necessários para a implementação das atividades vinculadas aos interesses comuns das partes, consideradas suas características e recursos individuais, dentre elas:
a) Utilização de máquinas e equipamentos, os quais serão cedidos mutuamente por ambos os municípios acordantes, mediante requisição por escrito, onde será discriminado o tipo de serviço a ser realizado, o local e o prazo de duração da cessão.
b) Utilização mútua de serviços de saúde, incluindo serviços hospitalares, ambulatoriais e médicos;
Parágrafo único – As máquinas e veículos serão cedidos com motoristas, sendo que as despesas decorrentes da utilização dos bens e serviços descritos neste artigo correrão por conta do município que estiver sendo beneficiado.
Art. 3º - A manutenção e conservação dos bens a serem utilizados por força do presente acordo serão de responsabilidade do município cedente.
Art. 4º - Não haverá repasse financeiro entre os municípios acordantes, para implementação do presente Termo de Acordo.
Art. 5º - Para a formalização do presente acordo, será elaborado Termo de Cooperação Técnica, que será assinado em duas vias, pelos acordantes, cuja minuta segue anexa à esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Caracol - MS, 12 de dezembro de 2.011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:1E4A6EA8