ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 001/2016

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº001, DE 07 DE JUNHO DE 2016

 

“Institui o sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Deodápolis/MS, cria cargo de controlador interno e dá outras providencias.”

 

Maria das Dores de Oliveira Viana Prefeita Municipal de Deodápolis, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Deodápolis / MS, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Deodápolis/MS, e criado o Cargo em Comissão de Controlador Interno Legislativo.

 

Art. 2º. É competência do Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores o gerenciamento e organização do Sistema de Controle Interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições de Controle estabelecidas, além de outras atribuições diretamente relacionadas ao seu âmbito de análise, conforme segue:

I - Analisar, quando houver, a regularidade da programação orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das metas programáticas e orçamentárias referentes à Câmara Municipal;

II - Fiscalizar e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos;

III - Fiscalizar e avaliar, em auxílio à missão institucional de controle externo da Câmara Municipal, as operações de crédito, avais e garantias, e quando for o caso;

IV - Apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal no exercício de sua missão institucional;

V - Analisar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

VI - Acompanhar a celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, quando houver;

VII - Fiscalizar e acompanhar, para fins de colaborar com posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

VIII - Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Legislativo Municipal;

IX - Efetuar o controle da destinação de recursos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000;

X - Realizar o controle sobre o cumprimento regular das atividades da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000, informando sobre a necessidade de providencias e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado.

XI - Cientificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração;

XII - E outras atividades previstas em regulamento.

§1° - Para o cumprimento das atribuições do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, o Órgão de Controle Interno:

I - Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria para apurar eventuais irregularidades ou fatos postos ao seu conhecimento;

II - Regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato, ao Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal sobre irregularidades ou ilegalidades na gestão do Legislativo;

III - Verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município, bem como o repasse constitucional determinado para a Câmara Municipal;

IV - Opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;

V - Deverá criar condições para o exercício do controle social;

VI - Concentrará as consultas formuladas ao Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo;

VII - Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aplicável ao Sistema de controle interno da Câmara Municipal.

§2° - As informações repassadas ao Poder Executivo Municipal ou outras informações necessárias para subsidiar o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos Artigos 52 e 54 da Lei Complementar n° 101/2000, serão assinadas pelo Controlador Interno da Câmara de Vereadores, quando for o caso.

§3° - A documentação financeira e contábil imprescindível a comprovação de regularidade das contas do Poder Legislativo Municipal também deverá ser assinada pelo Controlador Interno da Câmara de Vereadores, conjuntamente a assinatura do Presidente da Casa e do responsável técnico pelo órgão.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Seção I

Da Unidade Central do Sistema de Controle Interno

Art. 3°. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal todos os órgãos e agentes públicos da estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal.

 

Art. 4°. A ordenação e coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal serão exercidas pelo Controlador Interno da Câmara Municipal, e contará com a colaboração de todos os órgãos e serviços da Câmara.

Parágrafo Único - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Interno da Câmara de Vereadores poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória em toda estrutura do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle para proteger a gestão contra erros, fraudes e desperdícios.

 

Art. 5°. Fica criado na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Deodápolis, o cargo em comissão de Controlador Interno, com uma vaga, no Quadro de Cargos de Provimentos em Comissão, com Vencimento de R$.2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos reais) com os requisitos e atribuições constantes do anexo I, parte integrante da presente lei.

 

Art. 6°. Constituem-se garantias do Controlador Interno da Câmara Municipal:

I - Independência profissional para o desempenho de suas atividades;

II - O acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

III - Liberdade para programar, executar e divulgar os resultados de seu trabalho.

§1° - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§2° - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial mediante manifestação e determinação expressa do Presidente da Câmara.

§3° - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Seção II

Dos deveres da Controladoria perante irregularidades no Sistema de Controle Interno

Art. 7°. O Sistema de Controle Interno cientificará bimestralmente, por meio de relatório fundamentado, o Presidente da Câmara, sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:

I - As informações sobre a situação físico-financeira e contábil da Câmara Municipal;

II - Apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos do Poder Legislativo;

III - Avaliação de suas atividades de controle interno.

§1° - Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Sistema de Controle Interno da Câmara, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

§2° - Não havendo a regularização relativa à irregularidades/ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-Ias, o fato será documentado, levado a conhecimento do Presidente da Câmara e arquivado no Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

§3° - No caso da não tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada, o Controle Interno do Poder Legislativo comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária, consoante dispõe o artigo 74, § 1° da Constituição da República.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º - O poder Legislativo regulamentara no que couber esta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 07 dias do mês de junho de 2016.

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016, DE 07 DE JUNHO DE 2016.

 

SIMBOLO

CARGO

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

R$

QUALIFICAÇÃO

CARGA

HORARIA

ATRIBUIÇÕES

CCI

CONTROLADOR INTERNO

01

2.500,00

Técnico em Contabilidade e, ou Bacharel em Ciências Contábeis, ou Bacharel em Direito, ou, Técnico em Gestão Pública

20

Constantes de Lei Complementar


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:1E4A9D3C