ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 788, DE 20 DE JUNHO DE 2013.CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI.
LEI Nº 788, DE 20 DE JUNHO DE 2013
CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI.
VAGNER GOMES VILELA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Institui oPORTAL DA TRANSPARÊNCIAno âmbito do Município de Jaraguari e disciplina as formas de acesso aos serviços e as informações que devem ser prestadas aos cidadãos pela Prefeitura Municipal de Jaraguari, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º –Com a finalidade de cumprir o disposto na referida Lei Federal, o sítio oficial da Prefeitura Municipal de Jaraguari na rede mundial de computadores (internet) deverá reservar local destinado à transparência, para prestação de informações a qualquer interessado, bastando que este informe o seu nome, e-mail e a especificação da informação requerida, conforme previsto no Art. 10 da Lei 12.527/11.
Art. 3º –A divulgação das informações solicitadas dar-se-á nos termos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único –Quando o resultado do pedido de informação vier acompanhado de solicitação de documentos, os mesmos serão enviados em formato digital, não gerando dessa forma custos de reprodução para ambas as partes.
Art. 4º –O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações conforme previsto no artigo 10º da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 5º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari - MS, 20 de junho de 2013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:1E5A33CA