ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.932, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

“Dispõe sobre a reposição inflacionária aos servidores do Quadro Efetivo e Comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba – MS – PREVIM e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica concedida a reposição inflacionária aos servidores do Quadro Efetivo e Comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba-MS – PREVIM.

 

Parágrafo único. A reposição inflacionária será a do IPCA/IBGE, no percentual de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um décimos por cento) sobre a remuneração do servidor.

 

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:1E60F665