ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.171/2019

“INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que o Povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Iguatemi-MS, de que trata a Lei Municipal nº 987/2003 e suas alterações posteriores, a área de terras denominada Remanescente da Chácara nº 02, medindo 10,78 has, ou seja, 107.800 m² (cento e sete mil e oitocentos metros quadrados), matriculada junto ao CRI desta Comarca sob o nº 4.807 (AV. 8), com os limites e confrontações constantes do croqui e memorial descritivo que constituem, respectivamente, os Anexos I e II da presente Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

 

Anexo II – Lei nº 2.171/2019

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Refere-se o presente memorial descritivo, levado a efeito o Remanescente da Chácara nº 02 (Loteamento Urbano Waloszek Konrad), sito à margem direita da Rua Gertrudes Martins Farias, perímetro suburbano do Município e Comarca de Iguatemi/MS, de propriedade do Município de Iguatemi e constante de mapa anexo.

 

O polígono abaixo descrito, tem como ponto de partida o Marco M-1, cravado a margem direita da Rua Gertrudes Martins Farias, entre terras da Cooperativa Agroindustrial Lar e Terras de Luiz Bezerra de Araújo. Segue ao Azimute de 258º00’, a uma distância de 163,50 metros, margeando a direita da Rua Gertrudes Martins Farias, até Marco M-2. Segue ao Azimute de 349º40’, a uma distância de 172,80 metros, margeando a direita da Avenida Curió, ate Marco M-3. Segue ao Azimute de 11º04’, a uma distância de 46,80 metros, Margeando a Avenida Curió, até o Marco M-4. Segue ao Azimute de 27º53’, a uma distância de 331,40 metros, Margeando a Avenida Curió, até o Marco M-5. Segue ao Azimute de 117º29’, a uma distância de 223,10 metros, confrontando com a chácara 363, até Marco M-6. Segue ao Azimute de 204º40’, a uma distância de 409,40 metros, confrontando terras da Cooperativa Agroindustrial Lar, ate Marco M-1. Ponto inicial do referido perímetro. A área em questão perfaz total de 10,7800 has. Ou ainda 107.800,00 m².

CONFRONTAÇÕES

NORTE: Chácara 363

SUL: Rua Gertrudes Martins Farias

LESTE: Cooperativa Agroindustrial Lar

OESTE: Avenida Curió.

 

Iguatemi/MS, 20 de fevereiro de 2019.

 

MACIMIANO C. NOGUEIRA MOREIRA

Eng. Civil - CREA 4274/D-MS


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:1E941810