ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 687

LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº639 de 20 de fevereiro de 2017 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Deodápolis-MS, e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 639 de 20 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, que tem suas atribuições, competências, estruturas e funcionamentos definidos nesta lei.

Art. 2° Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 639 de 20 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º O Conselho a que se refere o artigo primeiro desta lei, será composto de 07 (sete) membros, para o mandato de 02 (dois) anos, sendo 05 (cinco) indicados pelo Executivo; 01 (um) indicado pelo Legislativo; 01 (um) representante dos Professores, como segue:

 

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo;

II – 03 (três) representantes da Secretaria de Educação;

III – 01 (um) representante dos Professores; e

IV – 01 (um) representante do Legislativo.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a lei municipal nº 639/2017 de 20 de fevereiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, aos 26 (vinte seis) dias do mês de novembro de 2018.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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