ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
RECURSO HUMANOS
RECURSO HUMANOS
PORTARIA Nº 057/2019
Portaria nº 57/2019, de 27 de junho de 2019.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Japorã/MS, no uso de suas atribuições previstas no art. 32, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Japorã-MS c/c art. 141 da LCM 001/93, em substituição formal ao Presidente da Câmara de Vereadores de Japorã-MS, nos termos dos 36, inciso I c/c art. 37 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Japorã, em substituição legal ao Prefeito Municipal de Japorã/MS, com fundamentos no art. 132, inciso II da LCM 001/93, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/PREF/SEAPLANDE/2016-D, RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão à servidora Andréia Pereira de Souza, matricula 202528, ADM-02, assistente administrativo, em razão de ter cometido a infração de abandono intencional ao cargo por mais de 30 (trinta) dias, prevista no artigo 138 da LCM 001/93 c/c art. 132, inciso II da mesma legislação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENOS GOES
Autoridade Julgadora
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Japorã/MS em Substituição Legal do Prefeito Municipal de Japorã/MS.
Publicado por:
Salete Bell"Avar Klasmann
Código Identificador:1EFE6063