ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1154/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2016, ao contribuinte que efetuar o pagamento integral da anuidade até a data do vencimento.
Artigo 2º - Aos Contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos da forma parcelada, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada parcela cujo pagamento ocorra até a data de vencimento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:1F3BB3AD