ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 902, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

ALTERA O ART. 15, DA LEI Nº 863, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS – FMAD.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 15 da Lei nº 863, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“..........................................................

 

Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.

 

...........................................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 17 de outubro de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:1F521911