ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.078, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 15 da Lei Municipal nº 1.034, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, passando a vigorar com seguinte redação:

 

“.........................................................................

 

Art. 15. Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, e anexos, documentos destinados a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.

....................................”(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 05 de dezembro de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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