ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.789, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÀS SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI N° 2.766, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial, para a Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais e Secretaria Municipal de Trânsito, de acordo com os seguintes valores e desdobramentos das despesas, para o exercício de 2014.
I – Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais
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ÓRGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
Reestruturação da Receita Pública Municipal, com o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc). |
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PROJETO/ATIVIDADE |
Modernização do Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais |
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ELEMENTO DA DESPESA |
DESPESAS CORRENTES |
3.301.000,00 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.550.000,00 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
2.550.000,00 |
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Vencimentos e Vantagens Fixas |
2.100.000,00 |
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Obrigações Patronais |
450.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
751.000,00 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
751.000,00 |
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Material de Consumo |
10.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
40.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
500.000,00 |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
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Indenizações e Restituições |
200.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
331.000,00 |
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INVESTIMENTOS |
331.000,00 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
331.000,00 |
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Equipamentos e Material Permanente |
330.000,00 |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
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TOTAL (R$) |
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3.632.000,00 |
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FONTE |
Receita de Movimento Livre – Fonte Zero |
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II – Secretaria Municipal de Trânsito
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ÓRGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
Estruturação do Tráfego Urbano e Rural |
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PROJETO/ATIVIDADE |
Manutenção das Atividades de Trânsito |
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ELEMENTO DA DESPESA |
DESPESAS CORRENTES |
997.500,00 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
687.500,00 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
687.500,00 |
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Vencimentos e Vantagens Fixas |
550.000,00 |
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Obrigações Patronais |
137.500,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
310.000,00 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
310.000,00 |
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Material de Consumo |
130.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
20.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
160.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
820.000,00 |
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INVESTIMENTOS |
820.000,00 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
820.000,00 |
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Obras e Instalações |
800.000,00 |
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Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
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DESPESAS CORRENTES |
120.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
120.000,00 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
120.000,00 |
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Material de Consumo |
30.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
30.000,00 |
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
80.000,00 |
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INVESTIMENTOS |
80.000,00 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
80.000,00 |
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Obras e Instalações |
50.000,00 |
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Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
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TOTAL (R$) |
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2.017.500,00 |
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FONTE |
Fonte Zero e cento e setenta e um |
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III – Total da abertura do crédito adicional R$ 5.649.500,00
Parágrafo único – Os recursos para cobertura das despesas objeto do caput deste artigo serão cancelados das seguintes dotações, constantes do orçamento de 2014.
I – Da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, o valor de R$ 3.632.000,00 conforme especificação:
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ÓRGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
Planejamento, Controle e Finanças Públicas |
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PROJETO/ATIVIDADE |
Administração das Atividades da Secretaria de Finanças, Receita e Controle |
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ELEMENTO DA DESPESA |
DESPESAS CORRENTES |
2.550.000,00 |
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SOMA (R$) |
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2.550.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE |
Modernização do Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais |
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ELEMENTO DA DESPESA |
DESPESAS CORRENTES |
751.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
331.000,00 |
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SOMA (R$) |
|
1.082.000,00 |
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FONTE |
Receita de Movimento Livre – Fonte Zero |
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TOTAL (RS) |
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3.632.000,00 |
II – Da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, o valor de R$ 2.017.500,00, conforme especificação:
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ÓRGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSP. E HABITAÇÃO |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
Construção e Modernização Pública |
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PROJETO/ATIVIDADE |
Administração das Atividades Desenvolvidas pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (atual Secretaria de Infraestrutura, Transp e Hab) |
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ELEMENTO DA DESPESA |
DESPESAS CORRENTES |
687.500,00 |
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SOMA (R$) |
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687.500,00 |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
Estruturação do Tráfego Urbano e Rural |
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PROJETO/ATIVIDADE |
Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito |
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ELEMENTO DA DESPESA |
DESPESAS CORRENTES |
310.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
820.000,00 |
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DESPESAS CORRENTES |
120.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
80.000,00 |
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SOMA (R$) |
|
1.330.000,00 |
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FONTE |
Receita de Movimento Livre – Fonte Zero |
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TOTAL (R$) |
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2.017.500,00 |
III – Total dos Recursos para cobertura do crédito adicional R$ 5.649.500,00
Art. 2º. Ficam alteradas as denominações das seguintes Secretarias no orçamento de 2014:
I - A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle passará a denominar-se “Secretaria Municipal de Finanças e Controle”;
II - A Secretaria Municipal de Governo passará a denominar-se “Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais”;
III – A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação permanece com a mesma denominação, criada a Secretaria Municipal de Trânsito, nos termos da Lei 2.766/2013.
Art. 3º. A abertura de crédito adicional especial e recursos para cobertura das despesas, objeto desta lei serão efetuados nos termos do art. 42, da Lei nº. 4.320/1964.
Parágrafo único – Na abertura do crédito adicional especial serão identificadas as codificações dos programas de trabalho, projetos e atividades e dotações orçamentárias, constante desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 19 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:200D8743