ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.789, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÀS SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI N° 2.766, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial, para a Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais e Secretaria Municipal de Trânsito, de acordo com os seguintes valores e desdobramentos das despesas, para o exercício de 2014.

 

I – Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS

 

PROGRAMA DE TRABALHO

Reestruturação da Receita Pública Municipal, com o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc).

 

PROJETO/ATIVIDADE

Modernização do Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais

 

ELEMENTO DA DESPESA

DESPESAS CORRENTES

3.301.000,00

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.550.000,00

 

APLICAÇÕES DIRETAS

2.550.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas

2.100.000,00

 

Obrigações Patronais

450.000,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

751.000,00

 

APLICAÇÕES DIRETAS

751.000,00

 

Material de Consumo

10.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

40.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500.000,00

 

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

Indenizações e Restituições

200.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

331.000,00

 

INVESTIMENTOS

331.000,00

 

APLICAÇÕES DIRETAS

331.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

330.000,00

 

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

TOTAL (R$)

 

3.632.000,00

FONTE

Receita de Movimento Livre – Fonte Zero

 

 

II – Secretaria Municipal de Trânsito

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

PROGRAMA DE TRABALHO

Estruturação do Tráfego Urbano e Rural

 

PROJETO/ATIVIDADE

Manutenção das Atividades de Trânsito

 

ELEMENTO DA DESPESA

DESPESAS CORRENTES

997.500,00

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

687.500,00

 

APLICAÇÕES DIRETAS

687.500,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas

550.000,00

 

Obrigações Patronais

137.500,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

310.000,00

 

APLICAÇÕES DIRETAS

310.000,00

 

Material de Consumo

130.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

160.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

820.000,00

 

INVESTIMENTOS

820.000,00

 

APLICAÇÕES DIRETAS

820.000,00

 

Obras e Instalações

800.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

DESPESAS CORRENTES

120.000,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

120.000,00

 

APLICAÇÕES DIRETAS

120.000,00

 

Material de Consumo

30.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

30.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

60.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

80.000,00

 

INVESTIMENTOS

80.000,00

 

APLICAÇÕES DIRETAS

80.000,00

 

Obras e Instalações

50.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

TOTAL (R$)

 

2.017.500,00

FONTE

Fonte Zero e cento e setenta e um

 

 

III – Total da abertura do crédito adicional R$ 5.649.500,00

 

Parágrafo único – Os recursos para cobertura das despesas objeto do caput deste artigo serão cancelados das seguintes dotações, constantes do orçamento de 2014.

 

I – Da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, o valor de R$ 3.632.000,00 conforme especificação:

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE

 

PROGRAMA DE TRABALHO

Planejamento, Controle e Finanças Públicas

 

PROJETO/ATIVIDADE

Administração das Atividades da Secretaria de Finanças, Receita e Controle

 

ELEMENTO DA DESPESA

DESPESAS CORRENTES

2.550.000,00

SOMA (R$)

 

2.550.000,00

PROJETO/ATIVIDADE

Modernização do Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais

 

ELEMENTO DA DESPESA

DESPESAS CORRENTES

751.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

331.000,00

SOMA (R$)

 

1.082.000,00

FONTE

Receita de Movimento Livre – Fonte Zero

 

TOTAL (RS)

 

3.632.000,00

 

II – Da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, o valor de R$ 2.017.500,00, conforme especificação:

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSP. E HABITAÇÃO

 

PROGRAMA DE TRABALHO

Construção e Modernização Pública

 

PROJETO/ATIVIDADE

Administração das Atividades Desenvolvidas pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (atual Secretaria de Infraestrutura, Transp e Hab)

 

ELEMENTO DA DESPESA

DESPESAS CORRENTES

687.500,00

SOMA (R$)

 

687.500,00

PROGRAMA DE TRABALHO

Estruturação do Tráfego Urbano e Rural

 

PROJETO/ATIVIDADE

Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito

 

ELEMENTO DA DESPESA

DESPESAS CORRENTES

310.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

820.000,00

 

DESPESAS CORRENTES

120.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

80.000,00

SOMA (R$)

 

1.330.000,00

FONTE

Receita de Movimento Livre – Fonte Zero

 

TOTAL (R$)

 

2.017.500,00

 

III – Total dos Recursos para cobertura do crédito adicional R$ 5.649.500,00

 

Art. 2º. Ficam alteradas as denominações das seguintes Secretarias no orçamento de 2014:

 

I - A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle passará a denominar-se “Secretaria Municipal de Finanças e Controle”;

II - A Secretaria Municipal de Governo passará a denominar-se “Secretaria Municipal de Receita e Assuntos Governamentais”;

III – A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação permanece com a mesma denominação, criada a Secretaria Municipal de Trânsito, nos termos da Lei 2.766/2013.

 

Art. 3º. A abertura de crédito adicional especial e recursos para cobertura das despesas, objeto desta lei serão efetuados nos termos do art. 42, da Lei nº. 4.320/1964.

 

Parágrafo único – Na abertura do crédito adicional especial serão identificadas as codificações dos programas de trabalho, projetos e atividades e dotações orçamentárias, constante desta lei.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 19 de dezembro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:200D8743