ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
ANEXO - LEI Nº 1.741, DE 02 DE AGOSTO DE 2011
Termo de Cooperação e Parceria CAIXA - Entidade Organizadora
Grau de sigilo
# Reservado
o
TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A(O) (ENTIDADE ORGANIZADORA), PARA VIABILIZAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS ÕPERAÇÕES COLETIVAS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - Instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei n° 1259 de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data do presente termo, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília-DF, CNPJ n° 00.360.305/0001-04, representada pelo Superintendente do Escritório de Negócios______________ conforme procuração lavrada nas notas do__________º Ofício de ______, no livro ______, fls. ______, e substabelecimento lavrado nas notas do _______º Ofício de ______, no livro ______, fls. _______ assinado no final deste instrumento, doravante designada CAIXA, e de outro lado a(o) ______________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________ representada(o) por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm justo e acertado atendimento específico aos projetos nos termos das cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Viabilizar, no Município/Estado de __________ ações para a implementação do empreendimento ________, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, por meio da modalidade __________________, observadas as condições disponibilizadas pela CAIXA.
CLÁUSULA SEGUNDA – ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIARIOS – Para efeito deste Termo de Cooperação e Parceria considera-se:
• ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela
promoção do empreendimento objeto da proposta de financiamento no Programa
Carta de Crédito FGTS, a saber: o Poder Público (Estado, Município, Distrito
Federal), empresas estaduais ou municipais de habitação, vinculadas ao Poder
Público, Cooperativas, Associações, Condomínios, Sindicatos e Pessoas
jurídicas voltadas à produção de unidades habitacionais.
• BENEFICIARIO(S): pessoa(s) física(s) com renda familiar bruta mensal enquadrada no Programa Carta de Crédito FGTS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS - Os recursos a serem utilizados para consecução do objeto deste Termo são provenientes de linhas de financiamento com recursos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recursos próprios da Entidade Organizadora, a título de contrapartida, representados pelo aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços para produção de unidades habitacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do presente Termo, está condicionada à:
a) - Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do FGTS;
b) - Lei autorizativa específica para destinação de recursos financeiros no Programa e prestação de garantia, quando a Entidade Organizadora for o Estado, Município ou Distrito Federal;
c) - Lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal, se for o caso.
29.403 vOl 1 micro
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do Programa de que trata o presente Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos BENEFICIÁRIOS finais;
b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às condições de financiamento;
c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, dando conhecimento à ENTIDADE ORGANIZADORA;
d) Exigir a comprovação da ENTIDADE ORGANIZADORA de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
e) Fornecer à ENTIDADE ORGANIZADORA todos os formulários necessários à formalização do processo de financiamento e ao enquadramento de renda dos
BENEFICIARIOS;
f) Receber e analisar a documentação dos BENEFICIÁRIOS;
g) Viabilizar a abertura de conta poupança vinculada ao empreendimento na CAIXA, em nome dos BENEFICIARIOS, quando for o caso;
h) Atestar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando a liberação dos recursos, quando a intervenção se destinar a produção de unidade habitacional;
i) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos firmados com os BENEFICIARIOS finais;
j) Repassar os descontos concedidos pelo FGTS.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇOES DA ENTIDADE ORGANIZADORA - São obrigações da ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste Instrumento:
a) Apresentar Lei Orçamentária Anual - LOA, quando representada pelo Estado, Município ou Distrito Federal;
b) Apresentar Lei autorizativa específica para destinação dos recursos financeiros no Programa, quando representada pelo Estado, Município ou Distrito Federal;
c) Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de PODER PÚBLICO, as autorizações específicas, previstas nos Estatutos/Contrato Social, para a prática de todos os atos previstos neste Termo e no Programa;
d)Apresentar declaração de anuência da ENTIDADE ORGANIZADORA, no caso de imóvel de propriedade de terceiros ocupado há mais de 5 (cinco) anos, passível de regularização por meio da usucapião rural;
e) Desenvolver atividades de planejamento, elaboração, implementação do empreendimento, regularização da documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos;
f) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento aprovados pelos órgãos competentes, se for o caso;
g) Apresentar e realizar o projeto técnico social, por meio do responsável técnico pela execução do projeto;
h) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em obter os subsídios de acordo com as condições do Programa;
i) Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos com os BENEFICIÁRIOS, respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares;
j) Prestar assistência jurídico-administrativa aos BENEFICIÁRIOS, com informações e esclarecimentos necessários à obtenção do subsídio, condições e finalidade do Programa;
k) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do processo e à verificação do enquadramento da renda do BENEFICIARIO;
1) Colher as assinaturas dos beneficiários nos respectivos formulários, responsabilizando-se pela veracidade, integralidade e autenticidade, das assinaturas e informações apresentadas.
m) Organizar a documentação necessária à concessão do subsídio e encaminhá-la à
CAIXA;
n) Efetuar, no ato de apresentação da proposta/projeto de intervenção à CAIXA, o pagamento da Taxa de Cadastro, da Taxa de Cobertura de Custos e da Taxa de Análise da Proposta, de acordo com a Tabela de Tarifas da CAIXA;
o) Efetuar, na fase de construção, o pagamento da Taxa de Acompanhamento da Operação, de acordo com a Tabela de Tarifas da CAIXA, e, também, quando houver, da Taxa de Vistoria Extra, conforme tabela de remuneração estabelecida pela engenharia da CAIXA;
p) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos;
q) Solicitar à CAIXA a abertura de contas em nome da COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO GRUPO DE BENEFICIÁRIOS destinada ao crédito dos subsídios concedidos aos beneficiários; e em nome da ENTIDADE ORGANIZADORA — EO, para crédito da contrapartida financeira complementar, quando houver, e crédito do subsídio destinado à remuneração da assistência técnica e trabalho técnico social;
r) Assumir, nos contratos firmados com os BENEFICIARIOS, a responsabilidade pela execução e conclusão das obras, inclusive com a contratação da produção, mediante procedimento licitatório, quando for o caso;
5) Iniciar as, obras imediatamente após a efetivação dos contratos com os BENEFICIÁRIOS, bem como concluir as obras no prazo contratado, sob pena de devolução dos recursos vinculados à operação, atualizados à taxa SELIC;
t) Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando às condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel;
u) Coordenar a participação dos envolvidos na execução do empreendimento, de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na disponibilização dos recursos necessários a sua execução;
v) Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO, por meio do responsável técnico pela execução das obras, na produção das unidades habitacionais, visando à execução das obras conforme o projeto, especificações, quantitativo e cronogramas aprovados pela
CAIXA;
w) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos;
x) Convocar o responsável técnico pela execução das obras para acompanhar as vistorias da CAIXA, quando solicitado pela engenharia da CAIXA;
y) Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente justificados e autorizados pela área de engenharia da CAIXA;
z) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento e de cada uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros;
aa) Apresentar mensalmente, à CAIXA, preenchida e assinada, a “Declaração da Comissão de Representantes do Grupo de Beneficiários e Entidade Organizadora” - modelo de formulário fornecido pela CAIXA, acompanhado das notas fiscais de compras do material de construção;
bb) Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIARIOS, mensalmente, documentação demonstrando a evolução física do empreendimento;
cc) Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIARIOS, mensalmente, documentação demonstrando a evolução das atividades programas no Projeto de Trabalho Técnico Social;
dd) Cumprir outras atribuições/obrigações previstas nos contratos individuais firmados com os Beneficiários e também aquelas previstas no Programa.
PARÁGRAFO ÁNICO - DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL - A Entidade Organizadora declara que o projeto apresentado encontra-se em consonância com a legislação ambiental e compromete-se em:
a) minimizar os impactos da obra no meio-ambiente
b) aproveitar, passivamente, recursos naturais do ambiente
c) realizar gestão e economia de água e energia na construção
d) promover o uso racional dos materiais de construção
e) arborizar e estimular o plantio de árvores nos terrenos
f) estimular a coleta seletiva de lixo e o reaproveitamento do lixo seco
g) promover discussão e difundir entre seus membros conhecimentos sobre reaproveitamento de materiais, uso racional dos recursos naturais, medidas alternativas de baixo custo de aquecimento de água, matérias degradáveis para construção, outros,
h) orientar sobre os riscos decorrentes da não preservação ambiental e demais questões perbnentes.
CLÁUSULA SEXTA: MADEIRA LEGAL - A ENTIDADE ORGANIZADORA deve apresentar até a entrega da obra as licenças obrigatórias para transporte e armazenamento das madeiras (Documento de Origem Florestal - DOF ou Guias Florestais) estabelecidas pelo órgão competente, para comprovar origem legal e Declaração de uso, volume e destinação final das madeiras utilizadas na obra.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - para a emissão do Documento de Origem Florestal - DOF ou Documento de Transporte Florestal a ENTIDADE ORGANIZADORA deve estar inscrita e regular perante o Cadastro Técnico Federal - CTF do IBAMA.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CAIXA informará ao IBAMA a inadimplência da ENTIDADE ORGANIZADORA quanto a não apresentação dos documentos exigidos na CLÁUSULA SEXTA e o empreendimento fica sujeito à averiguação pelo órgão ambiental.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA - As operações de financiamento formalizadas com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com contrapartida oferecida pela ENTIDADE ORGANIZADORA, sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, aportados e/ou a aportar no processo de produção das unidades habitacionais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da contrapartida mencionada no caput desta Cláusula corresponde ao valor necessário à composição do valor de investimento, ou seja, o valor de investimento deduzido do somatório do valor do financiamento e valor do subsídio destinado a complementar a capacidade financeira do BENEFICIÁRIO para cada contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de custos diretos e indiretos aportados no processo de produção da unidade habitacional.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas operações de financiamento contratadas com garantia caução, a contrapartida a ser aportada pela ENTIDADE ORGANIZADORA, corresponderá, no mínimo, ao valor do financiamento.
PARÁGRAFO QUARTO - O depósito da caução financeira será efetuado em Conta Gráfica Caução vinculada ao Programa e administrada pela CAIXA.
PARÁGRAFO QUINTO - A disponibilidade da conta gráfica caução será remunerada, mensalmente, pela CAIXA, com base na taxa média SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil.
PARÁGRAFO SEXTO - Pela administração da Conta Gráfica Caução será cobrada pela CAIXA, taxa de administração a razão de 2,0% ªa (dois por cento ao ano), incidente sobre o saldo no último dia do mês.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Em caso de inadimplência do contrato de financiamento, a ENTIDADE ORGANIZADORA autoriza a CAIXA a debitar, na Conta Gráfica Caução, o valor referente à prestação e encargos devidos para sua quitação.
PARÁGRAFO OITAVO - A CAIXA pode disponibilizar à ENTIDADE ORGANIZADORA, caso esta solicite, informações de adimplência e inadimplência dos contratos celebrados, para que exerça a cobrança junto aos BENEFICIÁRIOS inadimplentes, uma vez que foi sub-rogada no crédito da CAIXA.
PARÁGRAFO NONO - Ao final do prazo de retorno dos financiamentos celebrados com os BENEFICIÁRIOS apresentados pela ENTIDADE ORGANIZADORA, com sua plena quitação perante a CAIXA, eventual saldo credor da Conta Gráfica Caução será devolvido à ENTIDADE ORGANIZADORA, já consideradas as deduções das parcelas não pagas pelos BENEFICIÁRIOS, os impostos e os custos devidos à CAIXA pela administração dos recursos.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Em hipótese alguma, o saldo da Conta Gráfica Caução será disponibilizado à ENTIDADE ORGANIZADORA, para movimentação, antes de decorrido o prazo de retorno contratual dos financiamentos.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO TERMO - O presente Termo vigorará enquanto vigorar algum contrato assinado com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao empreendimento a ser produzido, contados da data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO - Em qualquer ação promocional decorrente deste Termo, fica estabelecida a obrigatoriedade de destacar a participação da ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, sendo vedada a utilização pelas partes de nomes, marcas, símbolos, logotipos, combinações de cores ou sinais e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ex vi do § 1° do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO – Durante sua vigência, este Termo poderá ser alterado no todo ou em parte mediante termo aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexeqüível, ou ainda, denunciado por razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os compromissos assumidos até a data da denúncia. A rescisão deste instrumento será automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos a partir do 30º (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se refere o caput desta Cláusula, não será prejudicada a realização de qualquer processo previsto no corpo do Termo ou em termos aditivos, que estejam em andamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a promover o registro deste Termo perante o Ofício de Registro e Documentos, às suas expensas, e a apresentar à CAIXA a comprovação do registro em até 30 (trinta) dias contados da data de assinatura deste Termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É facultada à ENTIDADE ORGANIZADORA, constituída por Poder Público, a publicação do presente Termo ou do seu Extrato, no Diário Oficial do Estado ou do Município.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na impossibilidade de publicação conforme definido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, é admitida à Entidade Organizadora, constituída pelo Poder Municipal, a publicação deste Termo em Mural Público, respaldada em Lei autonzativa para tal procedimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É facultada à ENTIDADE ORGANIZADORA, diferente do Poder Público, a apresentação deste Termo com a assinatura do seu representante legal, qualificado no presente Termo, com firma reconhecida no Ofício de Registro e Documentos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AQUIESCÊNCIA DO CONTEÚDO CONTRATUAL - A Entidade Organizadora, para todos os fins de direito, teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, por período e modo suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputam claras e desprovidas de ambigüidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e das obrigações previstas neste contrato
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Instrumento. Fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta localidade. E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas
___________________________ de________________________de______
Local/Data
Assinatura, sob carimbo Assinatura Empregado CAIXA
Assinatura, sob carimbo Representante da Entidade Organizadora
Testemunhas
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias) www.caixa.gov.br.
Publicado por:
Marnei Marcelo Machado
Código Identificador:2015DAA7