ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINARIA Nº 1.279/2019 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 748/97, 790/1999 E 1021/10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - O cargo de provimento efetivo de Dentista, criado respectivamente pela Lei Municipal n.º 748/97, alterado pela Lei Municipal n.º 790/99 e nº 1021/2010, Padrão XII, Tabela 10 - Grupo Operacional 10 – Serviços de Saúde – SS, a remuneração funcional passa a ser enquadrada no Padrão XIII da Tabela 4.
Parágrafo Único: Os ocupantes do cargo de Dentista enquadrados nesta data no Padrão XII para o padrão XIII da tabela 04, permanecem resguardados os vencimentos e os direitos adquiridos anteriores a vigência desta lei.
Art. 2º - Os Cargos de provimento efetivo de Dentista, lotados com carga horaria de 04 (quatro) horas, poderão optar por exercer a função em uma carga suplementar de 04 (quatro) horas totalizando 08 (oito) horas diárias, desde que haja compatibilidade de horários.
Parágrafo único – A opção pelo exercício da carga suplementar de 04 (quatro) horas é optativa ao servidor ocupante de cargo efetivo, devendo o profissional se manifestar por escrito ao Departamento de Administração – Recurso Humano do Município sua disponibilidade, em formulário especifico – A anexo único, integrante desta Lei.
Art. 3º. Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Dentista, que optarem pelo exercício da carga suplementar de 04 (quatro) horas, farão jus ao vencimento de acordo com o estabelecido no Anexo Único tabela 4 - padrão XIII - Classe I.
Parágrafo único – Pelo desempenho da função na carga suplementar de 04 (quatro) horas, o ocupante do cargo fara jus aos benefícios de média salarial em seus vencimentos para fins de calculo de férias e 13º salário.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as Disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:201D01EE