ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 898/2011
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo para o parcelamento dos débitos pendentes com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – ENERSUL, em até 100 (cem) parcelas mensais.
Parágrafo único – Que o valor dos débitos pendentes não ultrapasse o montante da ordem de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2º - Os juros incidentes sobre o valor das parcelas não poderão exceder a 1% a.m (um ponto percentual mensal).
Parágrafo único – O valor das parcelas serão pré-fixadas e calculadas obedecendo a regra de juros simples.
Art. 3º - No parcelamento autorizado na forma desta Lei, somente poderão ser considerados os valores correspondentes às faturas de energia elétricas e encargos decorrentes da mora, não podendo ser incluídos valores a título de honorários, comissões ou a qualquer outro título.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas no corrente exercício, se necessário.
Parágrafo único – Nos exercícios fiscais seguintes, as respectivas Leis Orçamentárias deverão consignar créditos próprios para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, em 05 de SETEMBRO DE 2011.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:20362DAC