ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 898/2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento da dívida que especifica e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo para o parcelamento dos débitos pendentes com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – ENERSUL, em até 100 (cem) parcelas mensais.

Parágrafo único – Que o valor dos débitos pendentes não ultrapasse o montante da ordem de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais).

 

Art. 2º - Os juros incidentes sobre o valor das parcelas não poderão exceder a 1% a.m (um ponto percentual mensal).

Parágrafo único – O valor das parcelas serão pré-fixadas e calculadas obedecendo a regra de juros simples.

 

Art. 3º - No parcelamento autorizado na forma desta Lei, somente poderão ser considerados os valores correspondentes às faturas de energia elétricas e encargos decorrentes da mora, não podendo ser incluídos valores a título de honorários, comissões ou a qualquer outro título.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas no corrente exercício, se necessário.

Parágrafo único – Nos exercícios fiscais seguintes, as respectivas Leis Orçamentárias deverão consignar créditos próprios para o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA, em 05 de SETEMBRO DE 2011.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:20362DAC