ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPREMENTAR Nº 606/2011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
“Proíbe a realização de Shows e Eventos Comemorativos que utilizem sistemas de amplificação e difusão sonora em áreas que se encontrem dentro do limite de 100 m (cem metros) das unidades de Saúde do Município de Caracol, MS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica proibida a realização de shows musicais e eventos similares que utilizem sistemas de amplificação e difusão sonora em áreas que se encontrem dentro do limite de 100 m (cem metros) das Unidades de Saúde Públicas ou Particulares situadas no Município de Caracol, MS.
Art. 2º - Não estarão sujeitos à vedação da utilização de sistemas de amplificação e difusão sonora dentro do limite estabelecido no artigo 1º os eventos realizados pelo Poder Público com finalidade comemorativa, por Entidades Religiosas e Escolares, que não contenham shows musicais ou finalidade de entretenimento, e os eventos que se realizem em ambientes fechados.
Parágrafo único. A concessão de alvará ou autorização pelo poder público para a realização de eventos dessa natureza nas áreas abrangidas nesta Lei Complementar depende de declaração por escrito do responsável pelo evento de que não infringirá as restrições legais.
Art. 3º - as restrições estabelecidas nesta Lei Complementar aplicam-se às casas de shows, salões de bailes e bares que funcionem dentro do perímetro mencionado.
Art. 4º - O Poder Executivo, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação desta Lei Complementar, promoverá a sua regulamentação.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol – MS, em 28 de novembro de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:203C5AA8