ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 707
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 537 de 03 de setembro de 2009, que Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e altera lei municipal nº 690 de 08 de janeiro de 2019 que: “cria a Agência Municipal de Habitação de Deodápolis – AMHAD, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 537 de 03 de Setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ....
O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes. O Conselho Gestor do FHIS terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal
A – representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente;
B – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania;
C – representante da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira.
II – Dos Movimentos Populares
Representantes da Pastoral da Saúde
III – Do Poder Legislativo
Representantes dos vereadores
IV – Órgão do Ministério Público
Representantes do Ministério Público
V – Órgão da Defensoria Pública
Representantes da Defensoria Pública
§2º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo presidente da Agência Municipal de Habitação de Deodápolis – AMHAD.
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 690 de 08 janeiro de 2019, passando a vigor com a seguinte redação:
Parágrafo Único...
O Fundo Municipal de Habitação, instituído pela Lei 537 de 03 de setembro de 2009, o FHIS será gerido pelo Conselho Gestor, vinculado a Agência Municipal de Habitação.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 690 de 08 de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º...
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:20435E99