ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.676, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

“DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA PARA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da administração da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, de Três Lagoas/MS, através de “Gestão Compartilhada”, pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, com o objetivo de promover a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade do Plano Produtivo Anual e outras ações, objeto da contratualização.

 

Parágrafo Único. Além do valor da contratualização, descrita no caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar mensalmente “aporte financeiro” de 36% (trinta e seis por cento) do valor da contratualização, para cobertura de déficit financeiro, até que a gestão compartilhada solucione o equilíbrio das contas da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar, à Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, de Três Lagoas/MS, objetivando ações da gestão compartilhada, independente da contratualização constante do artigo anterior, para manutenção parcial e emergencial das contas do hospital, de 5% (cinco por cento) do valor total da contratualização vigente, calculado sobre o total do período contratual, a título de aporte financeiro, através de aditivo contratual.

 

Art. 3º. O acompanhamento da gestão compartilhada será realizada através de uma permanente fiscalização e monitoramento de metas de desempenho e resultados operacionais, administrativos, contábeis e financeiros, visando a prestação de serviços de saúde de boa qualidade à população, com a consequente incorporação de tecnologia avançada, flexibilidade e racionalidade dos procedimentos.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, especificando:

 

I - o escopo de trabalho;

II- cronograma de trabalho com a descrição das atividades;

III- equipe de trabalho a ser alocada para a gestão compartilhada, com indicação do Diretor Técnico do hospital, responsável pelo acompanhamento dos serviços;

IV- aspectos complementares sobre a gestão compartilhada;

V - a gestão compartilhada deverá, obrigatoriamente, obedecer o Termo de Compromisso firmado entre o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, Município de Três Lagoas e Ministério Público, datado de 14/12/2012.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial, até os limites fixados no parágrafo único do artigo 1º e no artigo 2º, desta lei, nos termos da Lei nº 4.320/64, em seus artigos 42 e Incisos I, II e III, do Parágrafo 1º, do artigo 43.

 

Parágrafo Único. Os recursos financeiros para cobertura dos compromissos desta Lei serão efetuados através da Prefeitura Municipal, Governo do Estado e União (SUS).

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Três Lagoas, 19 de dezembro de 2012.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:20695C1A