ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 222/2019 – ABC COMÉRCIO DE OXIGÊNIO EIRELI – PREGÃO PRESENCIAL N° 51/2019.
Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante.
ABC Comércio de Oxigênio Eireli – Contratada.
Da Base legal: A legislação aplicável a este Contrato será a Lei nº. 8.666/93, e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006 e Decreto Municipal nº. 061/2006, tudo de conformidade com o Processo Licitatório – Pregão Presencial n°. 051/2019 que gerou a Ata de Registro de Preços nº. 26/2019, que faz parte integrante deste.
Relativamente ao disposto no presente Contrato, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
Do Objeto: O presente termo tem por objeto o registro de preços para aquisição de carga de gás oxigênio medicinal para atender ao Município, conforme Ata de Julgamento e Proposta de Preços, parte integrante da licitação na Modalidade Pregão Presencial n°. 051/2019.
Do Valor: O valor total ajustado é de R$ 191.160,00 (cento e noventa e um mil cento e sessenta reais).
Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente licitação correrão a cargo da seguinte execução orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde; 12.01 – Fundo Municipal de Saúde; 10.122.904 - Saúde, Direito do Cidadão; 2.031 - Operacionalização da Secretária de Saúde Municipal; 33.90.30.00 – Material de consumo.
Fonte 100000 – Recursos Ordinários do Tesouro; Fonte 102000 – Rec.de Impostos e Transf.Imp. - Saúde; Fonte 181000-Transferências do FIS.
Da Vigência: O prazo de vigência desta contratação inicia na data da assinatura do contrato e termina no dia 31 de dezembro de 2019, podendo ser aditado ou prorrogado, no todo ou em parte, conforme disposto na Lei nº. 8.666/93.
Data: Bonito/MS, 19 de novembro de 2019.
Assinam: Odilson Arruda Soares – Prefeito Municipal – Contratante.
ABC Comércio de Oxigênio Eireli – Contratada.
Publicado por:
Fernanda Siqueira Artigas
Código Identificador:206BE3C9