ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.642, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

“DISPÕE SOBRE A PRODUTIVIDADE DO FISCAL AMBIENTAL, DE OBRAS E POSTURAS, SANITÁRIOS E AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

SEÇÃO I – DA INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - FPF

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, devida exclusivamente aos Servidores de Provimento Efetivos de Fiscal Ambiental, de Obras e Posturas, Sanitários e Auditores Fiscais Tributários, dos Departamentos competentes respectivos, das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Obras e Serviços Públicos, de Saúde e Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 71, da Lei nº 2.120, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Três Lagoas, Emenda Constitucional nº. 19/98, que acrescentou o § 7º ao art. 39 da Constituição Federal, Lei Municipal nº 2.238, de 27/12/2007, sobre a Auditoria Fiscal Tributária, e disposições desta lei.

 

CAPITULO II – DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL – GPF

 

SEÇÃO I – DO FISCAL AMBIENTAL

 

Art. 2º A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF será atribuída aos Fiscais Ambientais, mensalmente, mediante a execução das atividades, e pontos respectivos, constantes das Tabelas I, II e III, a seguir descritas:

 

TABELA I – ATIVIDADES NORMAIS E PONTOS

 

Item

Atividades Normais

Pontos por Atividades

Pontos Acumulados

I

Inspeção ambiental domiciliar, peridomiciliar e extradomiciliar;

20

 

II

Inspeção e eliminação mecânica de riscos ambientais biológicos ou não biológicos domiciliares, peridomiciliares e extradomiciliares;

20

 

III

Remoção de animais em imóveis;

20

 

IV

Imunoprofilaxia de animais em postos fixos;

10

 

V

Coleta de material biológico e não biológico em laboratório;

15

 

VI

Captura de animais errantes em espaços públicos;

20

 

VII

Imunoprofilaxia de animais em postos volantes;

15

 

VIII

Inspeção e eliminação de riscos ambientais biológicos e não biológicos com a utilização de insumos químicos ou biológicos dos tipos domiciliar, peridomiciliar e extradomiciliar;

30

 

IX

Imunoprofilaxia de animais em campanhas ou em domicílio;

20

 

X

Coleta de material biológico e não biológico em imóveis ou espaços públicos;

20

 

XI

Análise de material biológico em laboratório;

20

 

XII

Atendimento clínico veterinário

20

 

XIII

Coleta de material biológico ou não biológico em imóveis, em horário especial - noturno ou dias de sábado, domingo ou feriados;

30

 

XIV

Coleta de material biológico ou não biológico em espaços públicos, em horário especial - noturno ou dias de sábado, domingo ou feriados;

30

 

XV

Eutanásia de animais no Centro de Vigilância Ambiental;

20

 

XVI

Elaboração de relatórios técnicos;

15

 

XVII

Análise de bancos de dados e sistemas de informações ambientais;

15

 

XVIII

Eutanásia de animais em espaços públicos;

20

 

XIX

Educação em saúde ambiental;

15

 

XX

Elaboração de projetos e aprovação para captação de recursos;

20

 

XXI

Notificação de estabelecimentos e de pessoas físicas;

25

 

XXII

Lavratura de autos de infração;

25

 

XXIII

Apreensão de animais/desativação de criatórios;

20

 

XXIV

Instauração de processos administrativo-sanitários;

20

 

XXV

Programas especiais de inspeção;

20

 

XXVI

Dar ciência pessoal das decisões e penalidades nos processos administrativo-sanitários, em qualquer instância;

20

 

XXVII

Capacitação interna ou externa;

10

 

XXVIII

Plantão Fiscal Serviços internos, por dia.

3

538

 

TABELA II – ATIVIDADES E PONTOS – POLUIÇÃO SONORA E OUTRAS

 

Item

Atividades

Pontos por Atividades

Pontos Acumulados

I

Poluição Sonora – Pessoa Jurídica

 

 

1.1

Auto de Notificação Ambiental

45

 

1.2

Auto de Embargo/Interdição Atividade

20

 

1.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

1.4

Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento

45

 

1.4.1

Boletim de Monitoramento Rápido

20

 

1.5

Ministério Público

38

 

II

Poluição Sonora – Pessoa Física

 

 

2.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

2.2

Boletim de Fiscalização Ambiental

38

 

2.2.1

Boletim – Monitoramento Rápido

20

 

2.3

Auto de Embargo/Interdição

20

 

2.3.1

Auto de Infração Ambiental

28

 

III

Poluição Sonora – Bar/Boates/Casas de Shows/Similares

 

 

3.1

Auto de Notificação Ambiental

45

 

3.2

Auto de Embargo/Interdição

20

 

3.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

3.4

Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento

45

 

3.5

Ministério Público

38

 

IV

Poluição Sonora – Igrejas – Horário Noturno – Dias da Semana

 

 

4.1

Auto de Notificação Ambiental

45

 

4.2

Auto de Embargo / Interdição

20

 

4.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

4.4

Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento / Orientação

45

 

4.5

Ministério Público

38

 

V

Poluição Hídrica em Área Urbana – Pessoa Jurídica

 

 

5.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

5.2

Auto de Embargo / Interdição

20

 

5.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

5.4

Boletim de Fiscalização Ambiental / Monitoramento

38

 

5.5

Coleta Amostragem de Efluente (ETE)

26

 

5.6

Coleta Amostragem de Efluente (Vala, Córregos, Rios)

32

 

5.7

Coleta Amostragem de Efluentes (ETA, Vala, Córregos e Rios) 2 coletas

38

 

5.8

Ministério Público

38

 

VI

Poluição Hídrica em Área Rural – Pessoa Jurídica

 

 

6.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

6.2

Auto de Embargo / Interdição

20

 

6.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

6.4

Boletim de Fiscalização Ambiental / Monitoramento

38

 

6.5

Coleta Amostragem de Efluente (ETE)

16

 

6.6

Coleta Amostragem de Efluente (Vala, Córregos, Rios)

26

 

6.7

Coleta Amostragem de Efluentes (ETA, Vala, Córregos e Rios) 2 coletas

38

 

6.8

Ministério Público

38

 

VII

Poluição Hídrica Pessoas Físicas/Jurídicas - Saneamento Básico em Área Urbana

 

 

7.1

Auto de Infração Ambiental

38

 

7.2

Auto de Notificação Ambiental – RAPIDA

20

 

7.3

Auto de Embargo/Interdição Atividade

20

 

7.4

Auto de Infração Ambiental

28

 

7.5

Boletim de Fiscalização Ambiental-Monitoramento

38

 

7.6

Ministério Público

38

 

VIII

Poluição Hídrica Pessoas Físicas/Jurídicas - Saneamento Básico em Área Rural

 

 

8.1

Auto de Infração Ambiental

38

 

8.2

Auto de Notificação Ambiental – RAPIDA

20

 

8.3

Auto de Embargo/Interdição Atividade

20

 

8.4

Auto de Infração Ambiental

28

 

8.5

Boletim de Fiscalização Ambiental-Monitoramento

38

 

8.6

Ministério Público

38

 

IX

Poluição Atmosférica – Pessoa Jurídica

 

 

9.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

9.2

Auto de Embargo / Interdição Atividade

20

 

9.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

9.4

Boletim de Fiscalização Ambiental

38

 

9.4.1

Boletim de Fiscalização Ambiental – RAPIDO

20

 

9.5

Acompanhamento (coleta de amostragem)

38

 

9.6

Ministério Público

38

 

X

Poluição Atmosférica – Pessoa Física

 

 

10.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

10.2

Auto de Embargo / Interdição Atividade

20

 

10.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

10.4

Boletim de Fiscalização Ambiental

38

 

10.4.1

Boletim de Fiscalização Ambiental – RAPIDO

20

 

10.5

Ministério Público

38

 

XI

Poluição Odorífera Pessoa Jurídica

0

 

11.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

11.2

Auto de Embargo / Interdição Atividade

20

 

11.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

11.4

Boletim de Fiscalização Ambiental

38

 

11.5

Acompanhamento (coleta de amostragem)

26

 

11.6

Ministério Público

38

 

XII

Poluição Odorífera – Área Urbana - Pessoa Física

 

 

12.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

12.2

Auto de Embargo / Interdição Atividade

20

 

12.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

12.4

Boletim de Fiscalização Ambiental

38

 

XIII

Poluição Odorífera – Área Rural - Pessoa Física

 

 

13.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

13.2

Auto de Embargo / Interdição Atividade

20

 

13.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

13.4

Boletim de Fiscalização Ambiental

38

 

XIV

Poluição do Solo – Pessoa Jurídica

 

 

14.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

14.2

Auto de Embargo/Interdição Atividade

20

 

14.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

14.4

Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento

28

 

14.5

Acompanhamento Coleta Amostragem

26

 

14.6

Ministério Público

38

 

XV

Poluição do Solo – Pessoa Física – Área Urbana

 

 

15.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

15.2

Auto de Embargo/Interdição Atividade

20

 

15.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

15.4

Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento

28

 

15.5

Ministério Público

38

 

XVI

Poluição do Solo – Pessoa Física – Área Rural

 

 

16.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

16.2

Auto de Embargo/Interdição Atividade

20

 

16.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

16.4

Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento

28

 

16.5

Ministério Público

38

2.876

 

TABELA III – OUTRAS ATIVIDADES E PONTOS

 

Item

Atividades

Pontos por Atividades

Pontos Acumulados

I

Terraplanagem – Área até 1000 m²

 

 

1.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

1.2

Auto de Embargo/Interdição

20

 

1.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

1.4

Boletim de Fiscalização Ambiental

38

 

1.5

Ministério Público

38

 

II

Terraplanagem – Área Superior a 1000 m²

 

 

2.1

Auto de Notificação Ambiental – Tempo Dobrado

70

 

2.2

Auto de Embargo/Interdição

20

 

2.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

2.4

Boletim de Fiscalização Ambiental

38

 

2.5

Ministério Público

38

 

III

Supressão de Vegetação–Área Urbana até 20 Árvores

 

 

3.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

3.2

Auto de Embargo/Interdição

20

 

3.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

3.4

Boletim de Fiscalização Ambiental

38

 

3.5

Ministério Público

38

 

IV

Supressão de Vegetação–Área Urbana acima de 20 Árvores

 

 

4.1

Auto de Notificação Ambiental – Tempo Dobrado

70

 

4.2

Auto de Embargo/Interdição

20

 

4.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

4.4

Boletim de Fiscalização Ambiental

38

 

4.5

Ministério Público

38

 

V

Supressão de Vegetação–Área Rural até 20 Árvores

 

 

5.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

5.2

Auto de Embargo/Interdição

20

 

5.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

5.4

Boletim de Fiscalização Ambiental

38

 

5.5

Ministério Público

38

 

VI

Supressão de Vegetação–Área Rural Acima de 20 Árvores

 

 

6.1

Auto de Notificação Ambiental – Tempo Dobrado

70

 

6.2

Auto de Embargo/Interdição

20

 

6.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

6.4

Boletim de Fiscalização Ambiental

38

 

6.5

Ministério Público

38

 

VII

Licença Ambiental

 

 

7.1

Micro-Empresa

38

 

7.2

Empresa de Porte Médio

38

 

7.3

Empresa de Grande Porte

45

 

VIII

Blitz – Veículos movidos à óleo diesel

 

 

8.1

Jornada Integral

228

 

8.2

Jornada não Integral

114

 

8.3

Monitoramento Veículos Individuais

19

 

IX

Fiscalização Resíduos Construção Civil

 

 

9.1

Auto de Notificação Ambiental

38

 

9.2

Auto de Embargo/Interdição Atividade

20

 

9.3

Auto de Infração Ambiental

28

 

9.4

Boletim de Fiscalização Ambiental – Monitoramento

28

 

9.5

Ministério Público

38

 

X

Outras Atividades

 

 

10.1

Medição do Nível Sonoro para concessão de Licença para propaganda veicular

20

 

10.2

Elaboração de Projeto de Relevância ao aprimoramento da Fiscalização – Curto Prazo

300

 

10.3

Elaboração de Projeto de Relevância ao aprimoramento da Fiscalização – Longo Prazo

500

 

10.4

Participação discente ou docente em palestras, cursos, seminários, congressos, treinamento – Jornada Integral

150

 

10.5

Participação discente ou docente em palestras, cursos, seminários, congressos, treinamento – Jornada não Integral

250

2.922

 

Total de Pontos Tabelas I, II e III 6.336

 

Art. 3º Os Fiscais de Meio Ambiente, que executarem determinadas atividades descritas na Tabela I, II e III terão direito aos pontos respectivos e automaticamente a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, determinadas em regulamento, equivalente ao percentual sobre os salários básicos mensais, conforme Tabela IV, para os respectivos fiscais.

 

TABELA IV

 

ATIVIDADES EXECUTADAS, PERCENTUAL DE EXECUÇÃO, GPF SOBRE O SALÁRIO BÁSICO

FISCAL AMBIENTAL

 

Item

Atividades Desenvolvidas

conforme Tabelas I, II e III

Execução sobre o Total de Pontos da Tabela I (%)

GPF s/ o Salário Básico

1

Execução abaixo do percentual mínimo

60%

0

2

Percentual de pontos das atividades executadas

60%

10%

3

Percentual de pontos das atividades executadas

70%

15%

4

Percentual de pontos das atividades executadas

80%

20%

5

Percentual de pontos das atividades executadas

100%

30%

 

Art. 4º O Secretário Municipal de Meio Ambiente, determinará o Departamento competente, para efetuar a avaliação de cada Fiscal de Meio Ambiente, com base nas atribuições e pontos respectivos fixados nas Tabelas I, II, III e IV desta Seção, para fins de concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF.

 

SEÇÃO II – DO FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

 

Art. 5º A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF será atribuída aos Fiscais de Obras e Posturas, mensalmente, mediante a execução dos serviços e pontos respectivos, constantes da Tabela I, dos respectivos Fiscais.

 

Art. 6º - Os incrementos de receita provenientes das ações fiscalizadoras dos Fiscais de Obras e Posturas terão origem nos seguintes tributos:

 

I - Taxas de fiscalização de Obras e Posturas;

 

II - Taxas de localização de terrenos particulares;

 

III - Taxas de Licença de Construção;

 

IV - Taxas de Remembramento e Desmembramento de Imóveis;

 

V - Taxas de Complementação de Áreas;

 

VI - Taxas de Regularização de Imóveis;

 

VII - Taxas de Fiscalização de Obras Particulares;

 

VIII - Taxa de Publicidade afixada em estabelecimentos particulares;

 

IX - Taxa de Publicidade afixada em Áreas Públicas;

 

X - Taxas de Fiscalização, localização, instalação e funcionamento;

 

XI - Habite-se;

 

XII - Taxa de autorização de veiculação sonora;

 

XIII - Taxa de autorização para realização de eventos;

 

XIV - Taxa de declaração de anuência para instalação de estabelecimentos que causam impacto ambiental;

 

XV - Taxas de Licença Ambiental;

 

XVI - Taxas de aprovação de loteamentos particulares;

 

XVII - Taxas de outros serviços de Controle Urbano e Fiscalização;

 

XVIII - ISS de Obras Particulares;

 

XIX - ISS de Obras Públicas;

 

XX - ISS dos Serviços de Limpeza Pública;

 

XXI - Multas incidentes por infrações;

 

XXII - Multas incidentes por infrações;

 

XXIII - Multas incidentes por infrações à Lei Federal nº 9.605/98 (Lei da Vida);

 

XXIV - Multas incidentes por infrações ao Decreto Lei Federal nº 3.179/99;

 

XXV - Multas incidentes por infrações à Lei do Plano Diretor do Município;

 

XXVI - Multas incidentes por infrações ao Código Municipal de Meio Ambiente;

 

XXVII - Multas incidentes por infrações à Legislação Urbanística vigente;

 

XXVII - Outros tributos de acordo com o Código de Posturas e Tributário do Município.

 

Art. 7º O sistema de pontos para aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF constam da Tabela I, integrante desta lei, para os respectivos Fiscais de Obras e Posturas.

 

TABELA I

 

SERVIÇOS E PONTOS DA PRODUTIVIDADE FISCAL – FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

(ITENS, DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E PONTOS)

 

Item

Descrição dos Serviços

Pontos por Serviços

Pontos Acumulados

1

Auto de Embargo (emitido e entregue)

0

 

1.1

Até 100,00m2

40

 

1.2

De 101 até 200,00m2

50

 

1.3

De 2012 até 500,00m2

60

 

1.4

De 501 até 2.000m2

75

 

1.5

De 2001 até 5.000m2

85

 

1.6

Acima de 5.000m2

120

 

2

Vistoria de Conclusão de Obra Deferida

0

 

2.1

Até 100,00m2

50

 

2.2

De 101 até 200,00m2

65

 

2.3

De 2012 até 500,00m2

80

 

2.4

De 501 até 2.000m2

100

 

2.4

De 2001 até 5.000m2

140

 

2.6

Acima de 5.000m2

400

 

3

Boletim de Fiscalização em Obra Embargada

0

 

3.1

Até 100,00m2

30

 

3.2

De 101 até 200,00m2

35

 

3.3

De 2012 até 500,00m2

50

 

3.4

De 501 até 2.000m2

60

 

3.5

De 2001 até 5.000m2

75

 

3.6

Acima de 5.000m2

105

 

4

Vistoria de Demolição de Obra Deferida

0

 

4.1

Até 100,00m2

25

 

4.2

De 101 até 200,00m2

35

 

4.3

De 2012 até 500,00m2

45

 

4.4

De 501 até 2.000m2

55

 

4.5

De 2001 até 5.000m2

70

 

4.6

Acima de 5.000m2

180

 

5

Vistoria de Conclusão de Obra Indeferida

35

 

6

Boletim de Fiscalização de Obra Embargada (diversos)

20

 

7

Boletim de Fiscalização (Posturas)

20

 

8

Termo de Apreensão

100

 

9

Alto de Multa

25

 

10

Auto de Infração (emitido e entregue)

25

 

11

Auto de Intimação (emitido e entregue)

20

 

12

Notificação Preliminar

30

 

13

Consulta Prévia (Alvará de Construção)

30

 

14

Consulta Prévia (Alvará de Localização)

30

 

15

Vistoria de Demolição (em obra indeferida)

30

 

16

Verificação para Cancelamento de Alvará (construção/demolição)

25

 

17

Embargo de Atividade (fechamento de estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviços e outros)

50

 

18

Elaboração de Projetos de Relevância (aprimoramento da fiscalização):

0

 

18.1

Curto Prazo

1.200

 

18.2

Longo Prazo

1.200

 

19

Plantão Fiscal (interno por dia, determinado por superior):

0

 

19.1

Jornada Integral

250

 

19.2

Jornada não Integral

190

 

20

Fiscalização de Caráter Especial (determinada por Superior):

0

 

20.1

Jornada Integral

250

 

20.2

Jornada não Integral

190

 

21

Participação (em palestras, cursos, seminários, congressos, treinamentos e outros)

0

 

21.1

Jornada Integral

250

 

21.2

Jornada não Integral

190

 

22

Demais serviços do Código de Posturas do Município

250

6.440

 

Art. 8º A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF somente será concedida ao Fiscal de Obras e Posturas de acordo com a Tabela II.

 

TABELA II – GPF – FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

 

Item

Pontuação conforme serviços da Tabela I

Execução sobre o Total de Pontos da Tabela I

GPF sobre o Salário Básico

1

Abaixo de

60%

0,00

2

De 60% a 74 pontos

60%

10%

3

De 75% a 90 pontos

70%

15%

4

De 90% a 99 pontos

80%

20%

5

De 100% pontos e acima

100%

30%

 

Art. 9º O Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, determinará o Departamento competente, para efetuar a avaliação de cada Fiscal de Obras e Posturas, com base nas atribuições e pontos respectivos fixados nas Tabelas I e II desta Seção, para fins de concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF.

 

SEÇÃO III – DO FISCAL SANITÁRIO (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)

 

Art. 10. Ao titular do cargo de Fiscal Sanitário (Vigilância Sanitária), no efetivo exercício de suas funções, ressalvadas os casos expressamente previstos nesta lei, é atribuída a Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), nos termos da Tabela I de aferição de pontos.

 

TABELA I – ATIVIDADES E PONTOS – FISCAIS SANITÁRIOS

 

Ord

Atividades

Pontos por Atividade

Pontos Acumulados

I

PELA ATIVIDADE

 

 

A

Elaboração de Relatórios e Pareceres

10

 

B

Atendimentos a chamados pelos órgãos de segurança pública fora do horário

30

 

C

Emissão de autorização para translado de cadáveres

10

 

D

Acompanhamento de processo de exumação de cadáveres

30

 

E

Coleta de material para controle de zoonose e vetores

10

 

F

Coleta de material para o Centro de Informação Toxicológico

10

 

G

Coleta de amostras de água para análise

10

 

H

Atividades educativas sanitárias e outras

20

 

I

Investigação de intoxicações alimentares

20

 

J

Atendimentos a denúncias

10

 

K

Instauração de Processos Administrativo-Sanitários;

20

 

L

Dar ciência pessoal das decisões e penalidades nos Processos Administrativo-Sanitários, em qualquer instância;

10

 

M

Capacitação interna ou externa;

15

205

II

ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS

 

 

A

Vistoria em residências

10

 

B

Investigação de intoxicações alimentares

20

 

C

Atendimentos a denúncias

10

40

III

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE ENSINO, SAÚDE, SEGURANÇA E TRANSPORTE

 

 

A

Vistoria em estabelecimentos de comércio de alimentos

20

 

B

Vistoria em estabelecimentos de comércio de medicamentos

20

 

C

Vistoria em estabelecimentos de saúde

20

 

D

Vistoria em estabelecimentos de ensino

10

 

E

Vistoria em estabelecimentos de consumo de alimentos

20

 

F

Vistoria em estação rodoviária e aeroporto

20

 

G

Vistoria em veículos de transporte de alimentos e/ou medicamentos

10

 

H

Vistoria em casa de detenção e similares

30

 

I

Vistorias prévias

10

 

J

Cadastro de Estabelecimentos de interesse à saúde

20

 

K

Licenciamento dos estabelecimentos, bens e dos serviços de interesse a saúde;

15

 

L

Programas especiais de inspeção;

15

 

M

Notificação de estabelecimentos;

10

 

N

Interdição cautelar, parcial ou total, de estabelecimentos, produtos ou equipamentos;

10

 

O

Desinterdição de estabelecimentos, produtos ou equipamentos;

10

 

P

Apreensão e/ou inutilização de produtos e/ou equipamentos;

15

 

Q

Lavratura de Autos de Infração;

10

265

IV

DEMAIS ATIVIDADES AFINS

 

 

A

Plantão fiscal por dia fora do horário de expediente

20

 

B

Plantão fiscal por hora fora do horário de expediente

05

 

C

Serviços Internos.

10

35

Total de Pontos

545

 

§ 1º A gratificação mensal de que trata este artigo será calculada em função de pontos obtidos de acordo com o critério fixado nesta Seção, vedada a atribuição de pontos a qualquer multa exigida à arrecadação de tributos ou a peças julgadas improcedentes em instância administrativa ou judicial.

 

§ 2º O direito à percepção da gratificação referida neste artigo é assegurada somente aos que apresentarem, mensalmente, pontuação de produtividade de acordo com a Tabela II. .

 

TABELA II – FISCAIS SANITÁRIOS

 

ATIVIDADES EXECUTADAS, PERCENTUAL DE EXECUÇÃO, GPF SOBRE O SALÁRIO BÁSICO

 

Item

Atividades Desenvolvidas

conforme Tabela I

Execução sobre o Total de Pontos da Tabela I (%)

GPF s/ o Salário Básico

1

Execução abaixo do percentual mínimo

60%

0

2

Percentual de pontos das atividades executadas

60%

10%

3

Percentual de pontos das atividades executadas

70%

15%

4

Percentual de pontos das atividades executadas

80%

20%

5

Percentual de pontos das atividades executadas

100%

30%

 

§ 3º A parcela de produtividade variável será calculada em razão dos pontos excedentes ao limite mínimo de produção mensal, até o máximo de 400 (quatrocentos) pontos.

 

Art. 11. É permitido transferir e utilizar as parcelas de produtividade em excesso dentro do exercício de um mês para outro.

 

Art. 12. O Secretário Municipal de Saúde determinará o Departamento competente, para efetuar a avaliação de cada Fiscal Sanitário (Vigilância Sanitária), com base nas atribuições e pontos respectivos fixados nas Tabelas I e II desta Seção, para fins de concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF.

 

SEÇÃO IV – DA AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA

 

Art. 13. A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF será atribuída mensalmente aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM) como incentivos à obtenção de melhores resultados nas atividades de tributação, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de acordo com as Tabelas I, II, III e IV.

 

TABELAS DE ATIVIDADES PARA EFEITOS DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL – GPF DO AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (AFTM)

 

TABELA I – REGIME NORMAL

 

Item

Atividades

Pontos por Atividades

Pontos Acumulados

01

Escrita por mês fiscalizado

10

 

02

Fiscalização em profundidade por mês fiscalizado

10

 

03

Fiscalização em autônomos por mês

10

 

04

Fiscalização em autônomos por dia

0,4

 

05

Fiscalização em empresas enquadradas no regime de estimativa Fiscal por mês

15

 

06

Fiscalização em empresa enquadradas no regime de estimativa Fiscal por exercício

100

 

05

Enquadramento de empresas no regime de estimativa fiscal

20

 

06

Termo de ocorrência

10

 

07

Verificação de cálculo de ISQN construção civil

10

 

08

Por visto ou por vistoria em estabelecimento

02

 

09

Outras taxas por visto ou por vistoria em estabelecimento

02

 

10

Avisos emitidos (por aviso)

02

 

11

Lançamento de contribuinte por Fiscalização

10

 

12

Por notificação/auto de infração expedida em dias e horários ordinários – entregue pessoalmente

10

 

13

Por notificação/auto de infração expedida em dias e horários ordinários – entregue via A.R.

08

 

14

Por notificação/auto de infração expedida em dias e horários extraordinários – entregue pessoalmente

20

 

15

Por notificação/auto de infração expedida em dias e horários extraordinários – entregue via A.R.

15

 

13

Por valor equivalente a uma (01) UFM lançada

02

 

14

Por valor equivalente a uma (01) UFM lançada e paga

02

 

15

Expedição de Intimação Fiscal

10

 

16

Expedição de Termo de Abertura ou Encerramento de Fiscalização

10

 

17

Verificação de notas Fiscais Tributárias ou documentos equivalentes (por grupo de 50) com constatação de fraude;

20

 

18

Verificação de notas Fiscais Tributárias ou documentos equivalentes (por grupo de 50) sem constatação de fraude;

10

 

19

Verificação de livro fiscal/contábil com constatação de fraude (por livro);

25

 

20

Verificação de livro fiscal/contábil sem constatação de fraude (por livro);

10

 

21

Informação e Instrução em contencioso Fiscal

50

 

22

Por documentos emitidos.

10

 

23

Levantamento das Operações de Leasing

50

453,40

 

TABELA II – REGIME ESPECIAL

 

1

Plantão Fiscal Realizado Internamente, por dia

30

 

2

Plantão Fiscal Realizado Externamente, por dia, em dias e horários ordinários

20

 

3

Plantão Fiscal Realizado Externamente, por dia, em dias e horários extraordinários

40

 

4

Plantões Fiscais Tributários – ISSQN, por mês

1.200

 

2

Serviços relacionados ao movimento econômico, por mês

1.200

 

3

Serviços especiais designados pelo Diretor do Depto de Fiscalização e/ou Secretario Municipal de Finanças, por mês

1.200

 

4

Serviços relacionados ao julgamento de processo administrativo Fiscal de 1.ª instância, por mês

1.200

 

5

Serviços de atendimento ao Contribuinte, por mês

1.200

 

6

Serviços de fiscalização em profundidade, por mês

1.200

 

7

Fiscalização de outros tributos

1.200

 

8

Demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento de Fiscalização

1.200

 

9

Ocupante do cargo de Diretor de Fiscalização, da Secretaria de Finanças do Município.

1.200

10.890

 

Total dos Pontos Tabelas I e II

 

11.343,40

 

§ 1º – 15% (quinze por cento) da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF será resultante da apuração da avaliação com base no esforço individual do Auditor Fiscal de Tributo Municipal (AFTM), em atividades de tributação, arrecadação e fiscalização do ISSQN, constante das Tabelas I e II, desta seção, aplicada conforme execução das atividades de acordo com a Tabela III.

 

TABELA III

 

ATIVIDADES EXECUTADAS, PERCENTUAL DE EXECUÇÃO, GPF SOBRE O SALÁRIO BÁSICO

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

Item

Atividades Desenvolvidas

conforme Tabelas I e II

Execução sobre o Total de Pontos das Tabelas I e II (%)

GPF s/ o Salário Básico

1

Execução abaixo do percentual mínimo

60%

0

2

Percentual de pontos das atividades executadas

60%

5%

3

Percentual de pontos das atividades executadas

70%

7,5%

4

Percentual de pontos das atividades executadas

80%

10%

5

Percentual de pontos das atividades executadas

100%

15%

 

§ 2º - É permitido utilizar as parcelas dos pontos obtidos em excesso de determinado mês, para o mês subsequente, e assim sucessivamente.

 

§ 3º - 15% (vinte por cento) da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF será resultante da apuração da avaliação coletiva dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais – AFTM, a titulo de incremento da arrecadação do ISSQN, constantes da Tabela IV e regulamentação, desta seção.

 

TABELA IV – INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

 

Base Inicial para cálculo do incremento da arrecadação do ISSQN:

Média de Arrecadação dos últimos 6 (seis) meses (MAIO /2012 a OUTUBRO/2012)

 

3.938.837,53

 

 

 

Item

Percentual de Incremento da Arrecadação do ISSQN

GPF sobre o salário básico (vencimento) do AFTM

1

2% de Incremento da Arrecadação

5,0%

2

3% de Incremento da Arrecadação

7,5%

3

4% de Incremento da Arrecadação

10,0%

4

5% de Incremento da Arrecadação

12,5%

5

10% de incremento de Arrecadação

15,0%

 

Art. 14. Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM) serão pontuados com base nos incisos abaixo, conforme metodologia estabelecida nas Tabelas I, II, III e IV desta Seção.

 

I - Abertura de empresas, comprovadas através do termo de início de fiscalização (TIF) e auditoria fiscal constatada por relatórios de fiscalização;

 

II – Encerramento de empresas no bimestre de apuração, comprovadas através do termo de encerramento de fiscalização (TEF) e notificações realizadas, constatadas pelos respectivos autos de infração devidamente instruídos;

 

III – Ordens de serviços;

 

IV – Tarefas especiais;

 

V – Incremento da arrecadação do ISSQN.

 

Parágrafo Único. Em casos especiais, na impossibilidade de encerramento da fiscalização dentro do mesmo bimestre de apuração, caberá ao Diretor do Departamento de Fiscalização, atribuir uma pontuação proporcional em relação às Tabelas I, II e III baseando–se em relatórios parciais apresentados pelo Auditor Fiscal de Tributo Municipal (AFTM).

 

Art. 15. Equiparam-se a este Projeto de Ação Fiscal as atividades internas de caráter especificamente tributária no âmbito do Departamento de Fiscalização da Secretária Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral.

 

Parágrafo Único. A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, para os que exercerem as atividades mencionadas no caput deste artigo somente será atribuído correspondente aos percentuais resultantes da avaliação coletiva, nos termos parágrafo 3º, do artigo 10º.

 

Art. 16. A critério da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral – SEFIN, o Auditor Fiscal de Tributo Municipal (AFTM) poderá ter sua produtividade no todo ou em parte atribuída por tarefas internas.

 

§ 1º - São consideradas tarefas internas:

 

a) Atendimento em plantão fiscal, no Departamento de Fiscalização ou em local designado pela SEFIN, ou em qualquer outro posto que venha a ser criado com a finalidade de atendimento ao público;

 

b) Participação em mutirões, projetos de recuperação fiscal e assemelhados;

 

c) Assessoria Fiscal ao Fórum ou Assessoria Jurídica, com a finalidade de organização de processos e incremento da cobrança administrativa e/ou judicial;

 

d) Quaisquer outras, desde que façam parte das atribuições do Auditor Fiscal Tributário (AFT) previstas na legislação vigente.

 

§ 2º As tarefas de que tratam o parágrafo primeiro deste artigo serão atribuídas ao auditor fiscal através de portaria publicada no diário oficial do município.

 

§ 3º A recusa ao cumprimento das tarefas atribuídas conforme parágrafo anterior, a menos que justificada e aceita pelo Secretário da SEFIN, implicará na perda total da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, e demais disposições desta lei.

 

Art. 17. São atribuições específicas do Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), relacionadas exclusivamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

 

I - Praticar todos os atos concernentes à verificação da regularidade de lançamento e recolhimento do ISSQN;

 

II - Praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, com ou sem estabelecimento, inscritos ou não, relativos ao ISSQN;

 

III - Apreender livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária;

 

IV - Nomear depositário de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais;

 

V - Decidir quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN;

 

VI - Verificar e, se for o caso, exigir a apresentação de documentos relativos a informações econômico- fiscais;

 

VII - Reter para inutilização documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte, quando for o caso;

 

VIII - Realizar as funções necessárias ao lançamento, homologação e recolhimento do ISSQN e verificar o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias;

 

IX - Vistar documentos fiscais, nos casos previstos na legislação tributária;

 

X - Solicitar informações que se relacionem aos bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;

 

XI - Solicitar a apresentação em juízo dos livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais;

 

XII - Exigir do contribuinte ou responsável pela obrigação tributária informações e comunicações escritas ou verbais, de interesse da administração tributária;

 

XIII - Intimar o contribuinte ou responsável, para comparecer à repartição fazendária;

 

XIV - Requisitar o auxilio da força pública Municipal, Estadual ou Federal, civil ou militar, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou, em decorrência delas, quando seja necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

 

XV - Promover o enquadramento em regime de estimativa fiscal, conforme disposto na legislação tributária;

 

XVI - Efetuar o lançamento do crédito tributário, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária, mediante lançamento de oficio por notificação fiscal;

 

XVII - Participar do Conselho de Contribuintes e/ou Junta de Recursos Fiscais ou Núcleo de Julgamento e Consultas;

 

XVIII - Realizar plantões fiscais, conforme escala preestabelecida;

 

XIX - Exercer as atribuições relativas ao Movimento Econômico;

 

XX - Exercer toda e qualquer atividade que venha a ser atribuída à competência dos Auditores Fiscais;

 

XXI - Exercer demais funções inerentes à fiscalização tributária;

 

XXII – Outros determinados por Decreto do Executivo e/ou Portaria do Secretário competente.

 

Art. 18. O Diretor do Departamento de Fiscalização e Assessoria Técnica Tributária serão os responsáveis pela avaliação de cada Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM), com base nas atribuições e pontos respectivos fixados nas Tabelas I, II, III e IV desta Seção, para fins de concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF coletiva e individual.

 

CAPITULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. Serão restituídos, em igual número, os pontos obtidos pelos Fiscais contemplados por esta Lei, em virtude da Notificação e Auto de Infração que resulte nula, em última instância administrativa.

 

§ 1º. A restituição que trata o caput deste artigo é limitada a 50% (cinquenta por cento) da produtividade de máxima do bimestre. O controle e apuração, da restituição de pontos ficarão a cargo da Chefia imediata dos Fiscais.

 

§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes casos:

 

I – Processos julgados improcedentes em função da perda de objeto nos casos em que a empresa só apresentou a documentação comprobatória que embasou a Notificação e Auto de Infração na fase do litígio fiscal;

 

II – Processos julgados improcedentes em razão de dispositivo legal que regule a matéria de forma diversa da vigente à época de sua instauração;

 

III – Processos julgados improcedentes, relativos à matéria ainda não apreciada em última Instância administrativa e com data anterior ao acórdão;

 

IV – Processos que, mesmo julgados improcedentes, resultem de atos normativos expedidos por autoridade administrativa;

 

V – Processos de débitos tributários que tenham sido declarados prescritos, remidos ou anistiados, inclusive nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 3º. A decisão sobre a restituição dos pontos ficará a cargo da Chefia Imediata dos Fiscais, que encaminhará oficialmente ao Secretário gestor respectivo, recomendando a sua restituição logo após o Fiscal constatar a decisão da improcedência da Notificação e Auto de Infração em última instância administrativa, através da verificação de decisão da Junta de Recursos Fiscais e/ou Núcleo de Julgamento e Consultas, objeto da Lei nº 1.892/2004 e alterações.

 

Art. 20. A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF somente será devido àqueles servidores que estejam no efetivo exercício de suas funções, direta ou indiretamente, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor.

 

Art. 21. O Fiscal afastado do exercício das atribuições inerentes ao respectivo cargo somente fará jus a GPF, nas seguintes situações:

 

I - Se ocupante de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento, que direta ou indiretamente tenha vinculo com as atividades similares do Fiscal;

 

II - Nas licenças previstas nos incisos I, IV, V, VI, do artigo 77, na Lei nº 2.120, de 18 de dezembro de 2006, percebendo a média da GPF dos últimos 03 (três) meses, quando no exercício do cargo, independente de avaliação.

 

Art. 22. É de competência da Chefia imediata dos fiscais:

 

I – Distribuição igualitária de atividades e tarefas;

 

II – Aferição e valoração dos pontos positivos decorrentes das atividades Fiscais, conforme tabelas respectivas aos Fiscais, desta lei;

 

III – Manter cadastro e monitoramento das atividades realizadas por cada fiscal para fins de aferição dos pontos no relatório mensal de apuração;

 

IV – Emissão de ordens de serviços especificando os trabalhos a serem executados, devidamente assinadas e numeradas;

 

V – Envio do relatório de pontuação até o 5º (quinto) dia útil para a Assessoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, gestor responsável pela elaboração da folha salarial dos servidores, após anuência do Secretário Municipal da área e atividade do Fiscal.

 

Parágrafo Único – Para efeito de cálculo de pontos negativos conta-se em dobro dos pontos positivos, das respectivas tabelas, quando o Fiscal não efetuar as atividades e serviços das tarefas determinadas pela Chefia imediata, e descontado automaticamente da soma dos pontos positivos, para efeitos de remuneração da GPF.

 

Art. 23. Os Fiscais e Auditores Fiscais de Tributos Municipais (AFTM) contemplados por esta lei deverão submeter-se ao regime de aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF vigente, de acordo com as normas da respectiva Secretaria de lotação.

 

Art. 24. Para efeitos de remuneração do 13º Salário dos Fiscais constantes desta lei, a GPF será calculada pela média do exercício.

 

Parágrafo Único – Para o período de férias o Fiscal terá o direito de receber 50% (cinquenta por cento) da GPF da média dos 03 (três) últimos meses.

 

Art. 25. Aplica-se a fiscalização objeto desta lei, as legislações municipais, estaduais e federais e normas respectivas.

 

Art. 26. As despesas objeto desta lei serão custeadas através das dotações de pessoal vinculadas às respectivas Secretarias, de origem dos Fiscais.

 

Art. 27. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo e/ou Portaria dos Secretários Gestores vinculados às atividades e serviços dos respectivos Fiscais.

 

Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, para fins de implantação e regulamentação da GPF, e para efeitos financeiros, em 01 de janeiro de 2013.

 

Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
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