ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.608/2019 DE 16 AGOSTO DE 2019
“Autoriza o Executivo a ceder maquinários para execução dos serviços que menciona e dá outras providências”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizado a realizar o serviço correspondente à terraplanagem em área no sítio Estância Guimarães, no Bairro São Sebastião da Reta A-1, de propriedade do Sr. Claudinei Silva Guimarães, portador da Cédula de Identidade RG nº 23649893-9 SSP/SP, com cadastrado no CPF Nº 500.758.881-49, onde será construído uma Granja para criação de Suínos, devendo o requerente cumprir as determinações do Artigo 92 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - A realização dos serviços descritos no artigo anterior se darão, tão somente, pelo período e quantidade estritamente necessários, desde que não prejudique os serviços públicos em andamento.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de Agosto de2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:207B5844