ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 617/2015

Av. Francisco Alves da Silva, n. 443 – Centro – 79790-000.

CGC: 03.903.176/0001-41 – Fone: 0xx67 3448-1925 

 

LEI MUNICIPAL Nº 617/2015 de 19 DE MARÇO DE 2015

 

“Fixa o piso salarial nacional para os Professores da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, no exercício de 2015, e dá outras providencias”.

 

A Prefeita Municipal de Deodápolis - MS, Maria das Dores de Oliveira Viana no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Deodápolis aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de 13,01 % (treze vírgula zero um por cento) sobre o vencimento base dos ocupantes do cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, com base na Lei nº 11.738/2008.

Art. 2º - Fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 458, de 14 de dezembro de 2004 - Estatuto dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis - estabelecido pela Lei Municipal nº 606, de 27 de Maio de 2014.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao 1º dia do mês de janeiro do ano de 2015, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 19 dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:20A1B48B