ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 678 DE 30 DE AGOSTO DE 2018

“Declara de Utilidade Pública Municipal, a Organização que menciona e dá outras providências”

 

VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública, a Organização ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PORTO VILMA – AAPV, inscrita no CNPJ 13.682.780/0001-49.

§ Único – A referida Organização atuará com a finalidade de Integrar, Dinamizar, Promover, Conscientizar e Defender as ações da comunidade, aprimorando-a como agente de seu próprio desenvolvimento em colaboração com os Órgãos Públicos, e demais atividades inclusas na Certidão anexa.

 

Art. 2º- Perderá a condição do Artigo 1º, se houver desvios no objeto estatutário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2018.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
Código Identificador:20B2FDEC