ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

ALTERA O ART. 11 E INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ANASTÁCIO - CMTTA, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 11 da Lei Complementar nº 56, de 28 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. A JARI será composta por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

 

I - um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

 

II - um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

 

III - um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 07 de novembro de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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