ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.209, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1° da Lei n° 2.612, de 17 de Julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a área abaixo descrita à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, inscrita no CNPJ n° 15.461.510/0001-33, com sede à Avenida Costa e Silva, n° 549, no Bairro Vila Ipiranga, na cidade de Campo Grande – MS.
Roteiro e confrontações:
Lote A, área encravada, localizada no Distrito Industrial de Três Lagoas, antiga Fazenda Santa Helena, neste município e comarca, com 9.180,00m², com as medidas e confrontações seguintes: 68,00m ao norte confrontando com área da matrícula 27.508 de propriedade da Triaço Comércio de Ferro e Aço; ao nascente confrontando 35,00m com área da matrícula 41.623 de propriedade da Associação de Pais do Grupo Escoteiro Guaicurus e 100,00m com área de propriedade da Perfilados MS Indústria e Comércio de Ferro e Aço LTDA; ao sul confrontando 15,70m com área da matrícula 28.904 de propriedade da Laticínios Matinal Ltda e 52,30m com área da matrícula 42.200 de propriedade da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS e finalmente 135,00m ao poente confrontando com área da matrícula 6.387 de propriedade da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei n° 2.612, de 17 de Julho de 2012, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 13 de dezembro de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:20D0FC04