ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 555/2018
Dispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2018 do Município, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei:
Faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 4% (quatro por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei 547/17, de 20 de dezembro de 2017, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único - O percentual constante deste artigo só será utilizado, após exaurido o permitido pelo Artigo 9º, da Lei 547/17, de 20 de dezembro de 2017, antes deste acréscimo.
Art. 2º - Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 19 de setembro de 2018
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:20DD2BC3