ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1038/2011, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 848/2002, 905/2005, 964/2008, 991/2009, 1021/2010 e da outras providências.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Altera os vencimentos em função do reenquadramento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos lotados nos Padrões XIII e XIV da Tabela 4, cria o Padrão XV, os vencimentos dos Padrões XIII e XIV passam a vigorar, conforme Tabela abaixo:

 

ENQUADRAMENTO ATUAL

NOVO ENQUADRAMENTO

PADRÃO XIII–R$ 2.536,70

PADRÃO XIII–R$ 2.152,00

PADRÃO XIV–R$ 5.073,42

PADRÃO XIV–R$ 2.536,70

 

PADRÃO XV– R$ 5.073,42

 

Parágrafo Único: Ocorrerá a migração dos servidores enquadrados nesta data no Padrão XIII para o Padrão XIV e do Padrão XIV para o Padrão XV, de modo que, permanecem resguardados todos os vencimentos e os direitos dos servidores anteriores a vigência desta lei, tais como, benefícios adquiridos por tempo de serviço e estabilidade.

 

Artigo 2º - O cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, criado respectivamente pela Lei Municipal n.º 748/97, Padrão XII da Tabela 4 - Grupo Operacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS, passa a ser enquadrado no Padrão XIV da referida Tabela.

 

Artigo 3º - O cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, criado respectivamente pela Lei Municipal n.º 748/97, alterado pelas Leis Municipais n.º 905/2005, 964/2008 e 1.021/2010, Padrão XII da Tabela 10 - Grupo Operacional 10 – Serviços de Saúde – SS, a remuneração funcional passam a serem enquadrados no Padrão XIII da Tabela 4.

 

Artigo 4º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente, revogando as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:20F8FEF0