ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2752/2018
De 30 de outubro de 2018.
‘‘Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 813, de 30 de junho de 1993 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Brasilândia - MS, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 35 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Brasilândia, para modificar a redação do parágrafo segundo e incluir o parágrafo terceiro, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 35 – (...)
Parágrafo Segundo – Poderá o Poder Executivo adotar normas de turno de expediente de 30 (trinta) horas a 40 (quarenta) horas semanais, quando existir a conveniência do serviço público.
Parágrafo Terceiro – Poderá o Poder Executivo estabelecer o horário de expediente de cada órgão, por turnos e escalas de trabalho corridos ou alternados, instituindo ainda, a compensação por banco de horas, conforme conveniência do serviço público.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 30 de outubro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 39/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:20FC1528