ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2752/2018

De 30 de outubro de 2018.

 

‘‘Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 813, de 30 de junho de 1993 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Brasilândia - MS, e dá outras providências’’.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 35 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Brasilândia, para modificar a redação do parágrafo segundo e incluir o parágrafo terceiro, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 35 – (...)

 

Parágrafo Segundo – Poderá o Poder Executivo adotar normas de turno de expediente de 30 (trinta) horas a 40 (quarenta) horas semanais, quando existir a conveniência do serviço público.

 

Parágrafo Terceiro – Poderá o Poder Executivo estabelecer o horário de expediente de cada órgão, por turnos e escalas de trabalho corridos ou alternados, instituindo ainda, a compensação por banco de horas, conforme conveniência do serviço público.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 30 de outubro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 39/2018

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:20FC1528