ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1177/2017
“Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de Eldorado/MS que específica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante Termo de Cessão de Uso a título gratuito pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável para mais 10 (dez) anos, área de 875,00m² (oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), determinados pelas matriculas n.º: 5171, 5172 e 5173, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor de Carlos Pinto Cardoso 85192635187 - MEI, neste ato representada pelo seu proprietário Senhor Carlos Pinto Cardoso, brasileiro, casado, portador do RG nº. 1.119.960 SSP/MS do CPF nº. 851.926.351-87, residente e domiciliado na Rua Projetada 01 nº. 05 - Bairro Ipê-45, neste Município.
Art.2º - Os imóveis descrito no caput do art.1º, serão utilizados para a instalação um empreendimento no ramo de atividade empresarial Oficina Mecânica Pesada.
Art.3º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura, pelas partes, do Termo de Cessão de Uso, cuja minuta torna-se parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais, e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina; estipulando-se que, em caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se, de imediato, em sem quaisquer indenizações, o bem ao Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal 1054/2015.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal.
MINUTA DE CESSÃO DE USO
MINUTA DE TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ELDORADO E A MEI – MICRO EMPRESA INDIVIDUAL CARLOS PINTO CARDOSO, CONFORME CLÁUSULAS ABAIXO.
O MUNICÍPIO DE ELDORADO, inscrito no CNPJ nº 03.741.675/0001-80, com sede à Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 1.191, Município de Eldorado, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor AGUINALDO DOS SANTOS, portador do RG nº 1936 SSP/MS e CPF/MF nº 555.663.721-20, residente e domiciliado à Rua Mato Grosso, n.662, Município de Eldorado, doravante denominado CEDENTE, e a MEI de Carlos Pinto Cardoso 85192635187 -, neste ato representada pelo seu proprietário Senhor Carlos Pinto Cardoso, brasileiro, casado, portador do RG nº. 1.119.960 SSP/MS do CPF nº. 851.926.351-87, residente e domiciliado na Rua Projetada 01 nº. 05, Bairro Ipê-45, neste Município doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 - OBJETO: O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado para mais 10 (dez) anos, 03 imóveis identificados pelas matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, pelos nº: 5171, 5172 e 5173, situados na quadra 49, na área urbana do Município de Eldorado/MS– sem benfeitorias.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - DO CESSIONÁRIO: Obriga-se o cessionário:
I - a observar o disposto no presente instrumento;
II - a pagar todas as despesas com a execução desta cessão, inclusive impostos, taxas e contribuições de melhoria e outros encargos incidentes sobre o imóvel cedido, observando o prescrito na cláusula terceira;
III - a não transferir a terceiros, sob qualquer forma, os direitos adquiridos com a presente cessão de uso, total ou parcialmente.
IV - a não oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer natureza, incluídas as benfeitorias existentes;
V - a não desviar a finalidade desta cessão e a observar as disposições contidas neste Termo de Cessão, sob pena de retomada imediata do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, que caso ocorra não gerará ao cessionário o direito de retenção por benfeitorias eventualmente construídas;
VI - a devolver ao cedente o imóvel, nas condições previstas neste pacto, no caso de cessarem as atividades estabelecidas no objetivo ou ao término do prazo desta cessão de uso;
VII - a conservar, a zelar e a dar segurança ao imóvel cedido, sendo admitido o seguro contra riscos de qualquer natureza;
VIII - a não edificar benfeitorias no imóvel cedido, salvo com expressa autorização escrita do cedente, que posteriormente deverão ser submetidas à apreciação dos órgãos competentes para obtenção das licenças regulamentares necessárias;
IX - a averbar em nome do cedente, no Ofício de Registro de Imóveis competente, da Comarca de Eldorado, as benfeitorias edificadas no imóvel cedido;
X - a recuperar os danos sofridos pelo imóvel, em qualquer caso, enquanto vige o presente termo de cessão, mesmo na hipótese de retomada antes de findo o prazo fixado;
XI - a não utilizar e a impedir que o imóvel cedido seja usado para atividades estranhas aos objetivos da cessão ou contrários ao interesse público;
XII - a restituir o imóvel e suas benfeitorias ao cedente, ao término do prazo da cessão, ou antes, se ocorrer hipótese de desvio de finalidade ou inobservância de quaisquer dispositivos do Termo;
XIII - a defender o imóvel cedido contra esbulhos, invasões e outros perigos potenciais ou iminentes e a mantê-lo incólume, enquanto durar a cessão, as suas próprias custas, sob pena de cabal indenização;
XIV - a responder civilmente, perante o cedente, por todo e qualquer dano ou prejuízo que o imóvel e suas benfeitorias vier a sofrer durante o prazo desta cessão de uso.
2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:
I - a entregar a posse do imóvel ao cessionário, para que o mesmo dele possa usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessão;
II - a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de Cessão;
III - durante a vigência do instrumento, conferir ao bem a ser utilizado qualquer desembaraço para o atendimento a população, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO
O prazo da presente cessão será de 10 (dez) anos, renovável por mais 10 (dez) anos.
CLÁUSULA QUARTA - DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - REVERSÃO
As partes têm entre si certo e ajustado que a reversão do imóvel ocorrerá por inadimplemento de quaisquer das condições pactuadas neste termo. O cedente não fica obrigado a realizar indenização ao cessionário relativo aos investimentos realizados no imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO E FORO:
7.1 - RESCISÃO: o presente termo poderá ser rescindido por motivo superveniente, considerando o interesse público devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, ao cessionário.
7.2 - FORO: fica eleito o Foro da Comarca de Eldorado para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo.
E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
Eldorado - MS, .................
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AGUINALDO DOS SANTOS |
CARLOS PINTO CARDOSO |
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Prefeito Municipal de Eldorado |
Proprietário da MEI - 85192635187 |
Testemunhas:
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Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:2106482B