ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2443/12

Lei nº. 2443/12 De 12 de março de 2012.

 

“Altera dispositivos da Lei 973/98 de 17 de novembro de 1.998, fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providencias’’

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do § 1º do artigo 35 da Lei Municipal nº 973/98 de 17 de novembro de 1.998, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 35. (...)

 

§1º - A remuneração eventualmente fixada não gera relação de emprego ou vínculo com a Administração Municipal, e será atualizada a cada ano, na mesma data e com os mesmos índices aplicados aos servidores municipais.

 

Art. 2º - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Brasilândia fica fixada em R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de março do corrente ano.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 12 dias do mês de março de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

Projeto de Lei nº. 1484/2012

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:212B2B3F