ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1063/2015

“Dispõe sobre o envio de atas das reuniões dos Conselhos Municipais e dá outras providências”.

 

A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAÚJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Conselhos Municipais do Município de Eldorado deverão encaminhar a Câmara Municipal, as atas de todas as reuniões realizadas pelos mesmos, até cinco dias após sua realização.

Parágrafo Único – Deverão ser encaminhados todos os Demonstrativos e Balancetes que foram analisados pelo Conselho.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos 13 dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:214D3A88