ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 068/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2013

 

“Dispõe sobre alterações as Lei complementares 055/2010, 057/2011 e 067/2013 - readequação de tabelas, e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As alíneas do inciso I, do Art. 11 da Lei complementar Municipal 055/2010, passam a vigorar com a redação seguinte, acrescida ainda a alínea “k”:

a) NÍVEL I – MERENDEIRA, CONTÍNUO, INSPETOR DE ALUNO, TRABALHADOR BRAÇAL, VIGIA, E ASSEMELHADOS.

b) NÍVEL II - AUXILIAR DE PEDREIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ZELADOR E ASSEMELHADOS.

c) NÍVEL III - AGENTE DE LIMPEZA, ATENDENTE DE DENTISTA, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, GARI, LAVADOR DE VEÍCULO, MARGARIDA, TELEFONISTA, E ASSEMELHADOS.

d) NÍVEL IV – AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA, AUXILIAR DE MECÂNICO, ENCANADOR, MOTORISTA, E ASSEMELHADOS.

e) NÍVEL V – ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, AUXILIAR DE INFERMAGEM, AGENTE DE VIGILANCIA SANITÁRIA, CARPINTEIRO, ELETRECISTA, DIGITADOR, MECÂNICO, MESTRE DE OBRAS, MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTA DE VEÍCULO DE CARGA, MECÂNICO ESPECIALIZADO, PEDREIRO, PEDREIRO ESPECIALIZADO, TÉCNICO DE INFORMÁTICA, TÉCNICO EM LABORATÓRIO, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, TRATORISTA, E ASSEMELHADOS.

f) NÍVEL VI – FISCAL MUNICIPAL, PROGRAMADOR/DIGITADOR, OPERADOR DE MÁQUINA, SECRETARIA DE ESCOLA, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA E ASSEMELHADOS.

g) NIVEL VII – BIOQUÍMICO/BIOMÉDICO, FARMACÊUTICO, MÉDICO VETERINÁRIO, FISIOTERPEUTA, NUTRIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, ENGENHEIRO/ARQUITETO, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, E ASSEMELHADOS.

 

h) NIVEL VIII - CIRURGIÃO DENTISTA.

i) NIVEL IX – ENFERMEIRO.

j) NIVEL X – MÉDICO

k) NIVEL XI – MÉDICO ESPECIALISTA

 

Art. 2º - A tabela 1, do anexo II, da lei complementar 055/2010, modificada pela Lei Complementar 067/2013, passará a viger com a seguinte redação:

Lei Complementar Municipal nº 055/2010

ANEXO II

TABELA 1

NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO

 

ISIMBOLO

CARGO

NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL EM R$

DAS - 1

PROCURADOR GERAL

6.400,00

DAS - 2

ASSESSOR JURÍDICO

3.000,00

DAS - 3

SECRETÁRIO MUNICIPAL

6.500,00

DAS - 4

CONTROLADOR GERAL

7.500,00

DAS - 5

CHEFE DE GABINETE

1.750,00

DAS - 6

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

1.500,00

DAS - 7

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.300,00

DAS - 8

SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

1.100,00

DAS - 9

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

1.750,00

DAS -10

DIRETOR DE ESCOLA

1.300,00

DAS - 11

ASSESSOR DE GABINETE

800,00

DAS - 12

COORDENADOR DE SAÚDE

1.280,00

 

Art. 3º - A tabela 4, do anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 055/2010, passa a vigorar com a redação seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 055/2010

ANEXO II, TABELA 4

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DOS CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS E QUALQUER NATUREZA; VALORES EM REAIS

 

Classe

Referência

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

A

1

680,00

684,00

693,00

721,00

901,00

1.346,00

2.212,00

3.097,00

3.392,00

12.428,00

12.428,00

2

707,20

711,36

720,72

749,84

937,04

1.399,84

2.300,48

3.220,88

3.527,68

12.925,12

12.925,12

3

735,49

739,81

749,55

779,83

974,52

1.455,83

2.392,50

3.349,72

3.668,79

13.442,12

13.442,12

4

764,91

769,41

779,53

811,03

1.013,50

1.514,07

2.488,20

3.483,70

3.815,54

13.979,81

13.979,81

5

795,50

800,18

810,71

843,47

1.054,04

1.574,63

2.587,73

3.623,05

3.968,16

14.539,00

14.539,00

6

827,32

832,19

843,14

877,21

1.096,20

1.637,61

2.691,24

3.767,97

4.126,89

15.120,56

15.120,56

B

7

860,42

865,48

876,87

912,30

1.140,05

1.703,12

2.798,89

3.918,69

4.291,96

15.725,38

15.725,38

8

894,83

900,10

911,94

948,79

1.185,65

1.771,24

2.910,84

4.075,44

4.463,64

16.354,40

16.354,40

9

930,63

936,10

948,42

986,74

1.233,08

1.842,09

3.027,27

4.238,46

4.642,19

17.008,58

17.008,58

10

967,85

973,55

986,36

1.026,21

1.282,40

1.915,78

3.148,37

4.408,00

4.827,87

17.688,92

17.688,92

11

1.006,57

1.012,49

1.025,81

1.067,26

1.333,70

1.992,41

3.274,30

4.584,32

5.020,99

18.396,48

18.396,48

12

1.046,83

1.052,99

1.066,84

1.109,95

1.387,05

2.072,11

3.405,27

4.767,69

5.221,83

19.132,34

19.132,34

C

13

1.088,70

1.095,11

1.109,52

1.154,34

1.442,53

2.154,99

3.541,48

4.958,40

5.430,70

19.897,63

19.897,63

14

1.132,25

1.138,91

1.153,90

1.200,52

1.500,23

2.241,19

3.683,14

5.156,73

5.647,93

20.693,53

20.693,53

15

1.177,54

1.184,47

1.200,05

1.248,54

1.560,24

2.330,84

3.830,47

5.363,00

5.873,85

21.521,27

21.521,27

16

1.224,64

1.231,85

1.248,05

1.298,48

1.622,65

2.424,07

3.983,69

5.577,52

6.108,80

22.382,13

22.382,13

17

1.273,63

1.281,12

1.297,98

1.350,42

1.687,56

2.521,03

4.143,03

5.800,62

6.353,15

23.277,41

23.277,41

18

1.324,57

1.332,36

1.349,90

1.404,44

1.755,06

2.621,87

4.308,76

6.322,68

6.607,28

24.208,51

24.208,51

 

Art. 4º - Os membros da equipe de apoio do Pregoeiro Oficial, bem como os membros da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, receberão uma gratificação equivalente a 15% (quinze pontos percentuais) sobre o vencimento básico dos respectivos cargos e o Pregoeiro oficial, bem como o Presidente da Comissão Permanente de licitações, receberão uma gratificação equivalente a 30% (trinta pontos percentuais) sobre o vencimento básico dos respectivos cargos.

§ 1º – As gratificações de que fala este artigo não são acumuláveis.

§ 2º - Na hipótese de acumulação, o servidor deverá optar por uma das gratificações.

§ 3º - As gratificações de que trata este artigo não se incorporarão aos vencimentos de seus titulares em qualquer hipótese.

Art. 5º - Fica instituída a gratificação de 5% (cinco por cento) aos servidores administrativos que concluíram o curso técnico do Programa Pró-funcionário no ano de 2012, retroativo à 1º de janeiro de 2013, será pago em três parcelas subsequentes ao mês de aprovação desta Lei.

§ 1º - O servidor terá direito a gratificação que trata o art.5º, no ano subsequente ao término do curso técnico do Programa Pró-funcionário.

Art. 6º - Os valores readequados serão pagos em três parcelas subsequentes, retroativas ao mês de março.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:215007E3