ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 593/2014.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse com o CONSEP – Conselho de Segurança Pública do Município de Sete Quedas”.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse com o CONSEP- Conselho de Segurança Pública do Município de Sete Quedas, inscrito no CNPJ sob o nº 07.078.402/0001-58, com sede na rua Osvaldo Cruz, nº 84, neste Município, nos termos da minuta em anexo.
§ 1º - Para o exercício de 2014, o valor do convênio de repasse será de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).
§ 2º - Os repasses serão feitos como forma de apoio a atuação dos órgãos de Segurança Pública existentes no Município.
Art. 2º - Para destinar o repasse será utilizada a seguinte dotação:
Unidade...................... 02.02............... Secretaria Municipal de Administração.
Função....................... 06.....................Segurança Pública
Sub-Função............... 153...................Defesa Terrestre
Programa................... 002...................Politicas de Governo Municipal
Projeto/Atividade....... 2.063................Gestão da Segurança Municipal
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais ............R$ 50.400,00
Fonte de Recurso:100.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 dias do mês de abril de 2014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:2174B960