ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.541, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 3.527, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 3º, da Lei nº 3.527, de 06 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com a Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso do Sul, para aquisição de equipamentos e mobiliários, reforma, adequação e ampliação do Quartel do 2º Batalhão de Polícia Militar – Município de Três Lagoas - MS.”

 

Art. 2º Os demais artigos da nº 3.527, de 06 de agosto de 2019 permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 20 de setembro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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