ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.509 DE 14 DE MAIO DE 2019.

“ESTABELECE O DIA MUNICIPAL, O MÊS MAIO LARANJA E INSTITUI CAMPANHA COM VISTAS À PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Três Lagoas/MS o mês "Maio Laranja", como mês do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentesem que se dedicará anualmente à realização de campanhas de prevenção e o dia 18 de maio como Dia Municipal de prevenção e combate contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, passando a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Três Lagoas.

 

§ 1º O Símbolo da campanha e ações previstas na presente Lei será um laço na cor laranja, permitindo que órgãos públicos e particulares participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor laranja.

 

§ 2º No decorrer do mês de Maio serão realizadas campanhas educativas e preventivas, Seminários, Simpósios e Debates, Audiências Públicas, Caminhadas, coordenadas pelo COMCEX em parcerias com secretarias municipais. Câmara Municipal de Três Lagoas, OAB, CMDCA, Conselhos Tutelares, PRF, Associações sem fins lucrativos, escolas, faculdades, igrejas e demais entidades que queiram participar da Campanha. Na semana em que cair o dia 18 do mês de maio, o município promoverá eventos de mobilização, envolvendo a sociedade civil e instituições públicas, para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

§ 3º Poderão ser utilizados espaços públicos e privados para a execução das campanhas.

 

Art. 2º São objetivos da Campanha:

 

I - desenvolver ações de conscientização social da necessidade de proteção e amparo a crianças e adolescentes, contra o abuso sexual;

II - mobilizar a sociedade civil organizada e instituições públicas para ações, estratégias e planos para conscientizar as famílias, escolas, crianças e adolescentes sobre a violência sexual, sua incidência, sinais e efeitos, e para o desenvolvimento de estratégias de combate e de prevenção;

III - implantação de políticas públicas, programas e projetos;

IV - discutir o tema nas Escolas Municipais, Estaduais e particulares no município de Três Lagoas, sempre que possível nas reuniões com a participação dos pais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 05 de junho de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

VEREADORA ISABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVEIRA

Autora


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:21A38882