ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2014. (REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014 E PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013).
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Esta Lei institui a Planta Genérica de Valores - PGV do município de Sete Quedas, para fins de definição dos valores venais dos imóveis urbanos, base de cálculo para lançamento e arrecadação de impostos imobiliários, tais como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI de imóveis urbanos e rurais, para os exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018.
Art. 2º - Para fins de cálculo dos valores venais de terrenos urbanos no município de Sete Quedas, dividi-se em 06 (seis) setores de cálculo, discriminados na tabela a seguir:
|
SETOR |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015 |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016 |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017 |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018 |
|
01 |
41,58 |
43,66 |
45,84 |
48,13 |
|
02 |
23,89 |
25,08 |
26,34 |
27,65 |
|
03 |
16,74 |
17,57 |
18,45 |
19,38 |
|
04 |
7,77 |
8,16 |
8,57 |
8,99 |
|
05 |
3,15 |
3,31 |
3,47 |
3,65 |
|
06 |
1,38 |
1,44 |
1,52 |
1,59 |
Art. 3º - Os valores venais dos imóveis urbanos não edificados, base de cálculo para lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI, serão acrescidos de 100% (cem por cento).
Art. 4º - Para fins de cálculo dos valores venais de edificações, ficam as mesmas subdivididas em 05 (cinco) padrões cujos valores são discriminados nas tabelas a seguir:
PARA EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA:
|
PADRÃO |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015 |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016 |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017 |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018 |
|
FINO |
52,01 |
54,61 |
57,34 |
60,20 |
|
BOM |
41,58 |
43,66 |
45,84 |
48,13 |
|
MÉDIO |
31,22 |
32,78 |
34,42 |
36,14 |
|
POPULAR |
20,78 |
21,82 |
22,91 |
24,05 |
|
MODESTO |
10,40 |
10,91 |
11,46 |
12,03 |
PARA EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA E MADEIRA:
|
PADRÃO |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015 |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016 |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017 |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018 |
|
FINO |
46,80 |
49,14 |
51,60 |
54,18 |
|
BOM |
36,39 |
38,21 |
40,12 |
42,13 |
|
MÉDIO |
26,02 |
27,32 |
28,69 |
30,12 |
|
POPULAR |
18,74 |
19,68 |
20,66 |
21,70 |
|
MODESTO |
9,32 |
9,79 |
10,28 |
10,79 |
PARA EDIFICAÇÕES EM MADEIRA:
|
PADRÃO |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015 |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016 |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017 |
VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018 |
|
FINO |
41,58 |
43,66 |
45,84 |
48,13 |
|
BOM |
31,22 |
32,78 |
34,42 |
36,14 |
|
MÉDIO |
20,78 |
21,82 |
22,91 |
24,05 |
|
POPULAR |
16,74 |
17,57 |
18,45 |
19,38 |
|
MODESTO |
8,30 |
8,71 |
9,15 |
9,60 |
Art. 5º - Para efeito de correção dos valores venais de terrenos e edificações, ficam instituídos os fatores de correção discriminados a seguir:
I - FATOR DE PEDOLOGIA:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FATOR |
|
1- NORMAL |
1,0 |
|
2- ARENOSO |
0,9 |
|
3- ROCHOSO |
0,8 |
|
4- ALAGADO |
0,7 |
II - FATOR DE TOPOGRAFIA:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FATOR |
|
1- PLANO |
1,0 |
|
2- ACLIVE |
0,9 |
|
3- DECLIVE |
0,8 |
|
4- IRREGULAR |
0,7 |
III - FATOR DE SITUAÇÃO:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FATOR |
|
1- ESQUINA / DUAS FRENTES |
1,0 |
|
2- UMA FRENTE |
0,9 |
|
3- ENCRAVADO |
0,8 |
|
4- VILA |
0,7 |
IV - TABELA DE PONTOS POR FATORES:
|
SITUAÇÃO |
ESTRUTURA |
COBERTURA |
PISO |
||||
|
1- ISOLADA |
05 |
1- METÁLICA |
16 |
1- LAJE |
10 |
1- MATERIAL ESPECIAL |
10 |
|
2- CONJUGADA |
03 |
2- CONCRETO |
15 |
2- TELHA |
08 |
2- TACO |
06 |
|
3- GEMINADA |
01 |
3- ALVENARIA |
10 |
3- CIMENTO AMIANTO |
05 |
3- LADRILHO/CIMENTO |
02 |
|
4- SUPERPOSTA |
00 |
4- MADEIRA |
05 |
4- PALHA |
00 |
4- CHÃO BATIDO |
00 |
|
FORRO |
ELEVAÇÕES |
REVESTIMENTO INTERNO |
REVESTIMENTO EXTERNO |
||||
|
1- LAJE |
06 |
1- ALVENARIA |
06 |
1- MATERIAL ESPECIAL |
10 |
1- MATERIAL ESPECIAL |
10 |
|
2- ESTUQUE |
04 |
2- MISTA |
05 |
2- PINTURA |
07 |
2- PINTURA |
07 |
|
3- MADEIRA |
03 |
3- CONCRETO |
04 |
3- REBOCO |
03 |
3- REBOCO |
03 |
|
4- SEM FORRO |
00 |
4- MADEIRA |
03 |
4- SEM |
00 |
4- SEM |
00 |
|
BANHEIRO |
INSTALAÇÃO ELÉTRICA |
INSTALAÇÃO HIDRÁULICA |
FOSSA |
||||
|
1- INTERNO |
08 |
1- EMBUTIDA |
07 |
1- EMBUTIDA |
07 |
1- SÉPTICA |
05 |
|
2- EXTERNO |
04 |
2- APARENTE |
03 |
2- APARENTE |
03 |
2- NEGRA |
02 |
|
3- SEM |
00 |
3- SEM |
00 |
3- SEM |
00 |
3- INEXISTENTE |
00 |
V - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE PONTOS:
|
PONTOS |
CATEGORIA |
|
86 - 100 |
FINO |
|
76 - 85 |
BOM |
|
60 - 75 |
MÉDIO |
|
41 - 59 |
POPULAR |
|
01 - 40 |
MODESTO |
VI - FATOR DE DEPRECIAÇÃO - ESTADO DE CONSERVAÇÃO:
|
ANOS |
EXCELENTE |
BOM |
REGULAR |
MAU |
|
ATÉ 05 |
1,00 |
0,95 |
0,90 |
0,85 |
|
DE 6 A 10 |
0,90 |
0,85 |
0,80 |
0,75 |
|
DE 11 A 30 |
0,80 |
0,75 |
0,70 |
0,65 |
|
DE 31 EM DIANTE |
0,70 |
0,65 |
0,60 |
0,55 |
Art. 6º - A delimitação dos setores prevista no artigo 2º encontra-se na Relação de Delimitação de Setores no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Para fins de cálculo dos valores venais do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI, dos imóveis localizados na ZONA RURAL do município de Sete Quedas, divide-se 03 (três) setores de cálculo, discriminados a seguir:
I - TABELA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL RURAL:
|
SETOR |
IDENTIFICAÇÃO |
VALOR DO HECTARE EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015 |
VALOR DO HECTARE EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016 |
VALOR DO HECTARE EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017 |
VALOR DO HECTARE EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018 |
|
01 |
Imóveis rurais compreendidos na Gleba 01 - 1º de Outubro |
3.323,37 |
3.655,70 |
4.021,27 |
4.423,40 |
|
02 |
Imóveis rurais compreendidos na Gleba 02 - Moroti |
4.154,20 |
4.569,62 |
5.026,58 |
5.529,24 |
|
03 |
Imóveis rurais compreendidos na Gleba 03 - Pirajuí |
3.323,37 |
3.655,70 |
4.021,27 |
4.423,40 |
II - TABELA DO PERCENTUAL DAS BENFEITORIAS:
|
ÁREA DO IMÓVEL |
PERCENTUAL ACRESCENTADO |
|
Até 50,0000 hectares |
15% |
|
De 50,0001 a 300,0000 hectares |
10% |
|
Acima 300,0001 hectares |
5% |
Parágrafo único - Aos valores venais dos imóveis rurais, base de cálculo para lançamento e arrecadação de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, considerando que o município de Sete Quedas-MS foi um projeto de Colonização do INCRA, e, que para o mesmo órgão não existe área contínua sem benfeitorias neste município, será acrescido um percentual das benfeitorias proporcionais ao tamanho da área de terra do imóvel, conforme a tabela supra.
Art. 8º - Para fins exclusivamente de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI, incidente sobre o Registro de Título Definitivo de Domínio Pleno expedido pelo INCRA ou outro órgão governamental, fica estabelecido o valor referencial de 10 (dez) Taxas de Expediente prevista no Código Tributário, para cada registro independente da avaliação do bem imóvel.
Art. 9º - A delimitação dos setores rurais encontra-se no Mapa Cadastral Rural do Município constante no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes da Planta Genérica de Valores anualmente, mediante a aplicação do índice oficial de atualização monetária, conforme o artigo 561 da Lei Complementar nº 034/2007 de 27/09/2007.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 420/2005.
Sete Quedas-MS, 23 de setembro de 2014.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:21B1A91B