ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 379/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu - MS, para o Exercício de 2013”.

A Prefeita Municipal de TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Taquarussu – MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 19.500.000,00 líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS.

 

Receita Correntes

R$

18.678.000,00

Receita Tributárias

R$

695.200,00

Receita de Contribuição

R$

110.000,00

Receita Patrimonial

R$

30.000,00

Receita de Serviços

R$

8.000,00

Transferências Correntes

R$

17.773.800,00

Outras Receitas Correntes

R$

61.000,00

Receita de Capital

R$

822.000,00

Transferências de Capital

R$

822.000,00

TOTAL

R$

19.500.000,00

 

Art. 3º - A Despesa total do Município de R$ 19.500.000,00 (Dezenove milhões e quinhentos mil reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 13.826.200,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 5.673.800,00.

 

Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.

 

DESPESAS CORRENTES

17.854.715,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.595.285,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

TOTAL

19.500.000,00

II – DESPESA POR FUNÇÃO;

 

01 – LEGISLATIVA

1.124.415,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

2.907.000,00

05 – DEFESA NACIONAL

17.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.419.000,00

10 – SAÚDE

4.254.800,00

12 – EDUCAÇÃO

4.954.000,00

13 – CULTURA

17.000,00

15 – URBANISMO

1.891.785,00

16 – HABITAÇÃO

23.000,00

17 – SANEAMENTO

25.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

559.000,00

20 – AGRICULTURA

608.000,00

22 – INDÚSTRIA

3.000,00

23 – COMÉRCIO E

SERVIÇOS

3.000,00

24 – COMUNICAÇÕES

78.000,00

25 - ENERGIA

110.000,00

26 – TRANSPORTE

1.087.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

85.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

284.000,00

99 – RESERVA DE

CONTIGÊNCIA

50.000,00

TOTAL

19.500.000,00

 

III – DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO.

 

a) PODER LEGISLATIVO

1.124.415,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

1.124.415,00

b) PODER EXECUTIVO

18.375.585,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL

10.865.785,00

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.210.800,00

03 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST.

SOCIAL

892.000,00

04 - FUNDO MUN. DE

INVESTIMENTO SOCIAL

266.000,00

05 – FUNDEB

2.000.000,00

06 – FUNDO MUN. DE

DESENVOLVIMENTO RURAL

44.000,00

07 - FUNDO MUN. CRIANÇA

ADOLESCENTE

74.000,00

08 – FUNDO MUNICIPAL DE HAB. E

INT. SOCIAL

23.000,00

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

TOTAL

19.500.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;

 

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, §1º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.

 

II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.

 

III – A abertura de Créditos Adicionais para adequação da previsão do Poder Legislativo face ao limite Constitucional.

 

Parágrafo único. Fica autorizado e não será computado para efeito do limite do Inciso I deste artigo:

 

A abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/64.

 

A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Despesa com Pessoal.

 

Art. 5º - Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas na Instrução Normativa 36/2012 (TCE/MS) e suas alterações.

 

Art. 6º - Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, 05 de Dezembro de 2012.

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
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