ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.818, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
“TORNA OBRIGATÓRIA A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o comércio e consumo de bebidas alcoólicas e os produtos similares que venham a causar dependência química nas áreas internas dos Estabelecimentos de Ensino de Três Lagoas-MS.
Parágrafo Único. Não será permitida qualquer premiação com bebida alcoólica nas competições esportivas e festejos estudantis, realizadas nas instituições de ensino municipal.
Art. 2º. Fica proibida a comercialização de bebidas no comércio ambulantes, situados a menos de 100 (cem) metros das unidades escolares públicas e privadas de Três Lagoas-MS.
Art. 3º. Aos infratores, nos termos desta Lei e do Decreto de Regulamentação, a ser editado pelo Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, serão aplicadas, pela ordem, com as seguintes penalidades:
I- Advertência escrita;
II- Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III- Multa de 200 (duzentos) UFIRs, aplicável em dobro, em caso de reincidência.
Parágrafo único: A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não isentará o infrator das responsabilidades civis e criminais em vigor.
Art. 4º. A fiscalização desta Lei será exercida pela Prefeitura Municipal, que poderá fazer convênios como os órgãos de segurança pública e o Conselho Tutelar, independentemente de provocação escrita ou verbal, reclamação ou denúncia.
Art. 5º. Os Estabelecimentos Municipal de Ensino de Três Lagoas, terão até 30(trinta) dias após a regulamentação da Lei, para se adaptarem e enquadrarem às novas exigências legais.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da aplicação das multas s previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo da Secretaria Municipal de Educação – SEME.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 08 de abril de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:21FB846C